Deputado Mendonça Filho (União-PE) é relator do texto proposto pelo governo federal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, sinalizou que deve propor alterações no texto enviado ao Congresso pelo governo federal e disse que deve tratar do tema com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PE), na próxima semana.
O relator da PEC, aposta do governo federal em busca de uma marca na segurança pública, falou durante a I Conferência Nacional de Segurança Pública – iLab 2025, na noite de terça-feira (1º/7), em Brasília.
“Ela [a PEC] deve ser admitida e eu vou trabalhar para que isso aconteça no âmbito da Comissão de Justiça, com algumas poucas alterações, não vou antecipar”, afirmou o deputado no evento.
O Consesp reúne secretários de segurança de todo país que apresentarão nove propostas de mudanças infraconstitucionais, que não precisam da PEC, para combater a criminalidade.
A reunião com Motta, disse Mendonça Filho, deve definir qual será o roteiro para a entrega do seu relatório final sobre a PEC da Segurança.
No evento, o relator sinalizou mudanças e reforçou sua posição pela descentralização de competências, com autonomia dos estados. O governo, na versão da PEC enviada ao Congresso, defende a maior participação da União, embora tenha inserido a garantia da autonomia dos estados no texto.
“Eu não acho que com política pública centralizada, na educação, na saúde, com centralização você não consegue dar conta. E aí você tem um aspecto constitucional, que é o que eu estou avaliando”, afirmou o deputado.
“A competição entre os Estados nas políticas públicas virtuosas é algo relevante. É algo que eu acho que deve ser sempre respeitado. E é esse o aspecto principal da análise que está sob minha responsabilidade”, declarou.
Durante seu discurso na abertura do evento, sem citar nenhuma proposta específica, ele também criticou a proposição de PECs para solucionar problemas no país.
“O Brasil é um país que se acostumou, nos últimos anos, a tudo ter que ter uma PEC para solucionar algum problema, alguma política pública. Tem um problema sério, encomenda-se uma PEC. A PEC vai ser a pedra milagrosa que vai redefinir todo o ambiente daquela política pública. E eu não acredito nisso”, afirmou.
Também participou do evento Manoel Carlos de Almeida Neto, secretário executivo do Ministério da Justiça. Ele defendeu pontos trazidos pela proposta do Executivo, como a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e com a coordenação feita pela União
“O brasileiro não suporta mais a falta de integração na segurança pública. A confusão que está é muito grande. Os estados não se comunicam. A lei do SUSP já dá essa coordenação para a União, mas ninguém cumpre a lei do SUSP. Daí essa ideia que foi encampada também pelo ministro Raul Jugman, de colocar o SUSP na Constituição da República, para fazer integração ouvindo todas as pessoa”, disse durante sua fala.
Mendonça Filho e o secretário executivo do Ministério da Justiça fizeram parte da mesa de abertura da Conferência,que teve a participação de outras autoridades da segurança pública do país.
O evento é organizado pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança (Consesp), entidade presidida pelo secretário de segurança do Distrito Federal, Sandro Avelar. Ele também discursou, e disse que as propostas do Conselho vêm para compor as proposições da PEC no combate à criminalidade.
O Consesp elaborou um total de nove anteprojetos de lei. Todos foram aprovados por unanimidade durante uma reunião que ocorreu antes da abertura oficial da Conferência.
Os textos abrangem desde o aumento de penas para crimes como o uso de armas de fogo e explosivos por organizações criminosas, tipificação de crimes envolvendo agressão e homicídio contra agentes públicos, punição a advogados que atuam para organizações criminosas, até a criação do crime para casos em que os criminosos se valem do chamado “escudo humano”, técnica que utiliza pessoas, normalmente sem ligação com os criminosos, para proteger membros de uma organização.
Também foram incluídas propostas de mudanças na lei que preveem aumento de verba para órgãos de seguranças provenientes da arrecadação com as bets, o bloqueio imediato de Pix em casos de golpe, entre outras sugestões para fortalecer o combate à facções criminosas.
Os textos serão enviados tanto ao Ministério da Justiça quanto ao Congresso. Segundo Sandro Avelar, presidente do Consesp, ainda não foi decidido por quais meios os anteprojetos serão apresentados ao legislativo -se pela Frente Parlamentar de Segurança Pública ou até por meio da presidência da Casa -, mas ele afirma que Motta já demonstrou interesse em saber mais sobre os textos.
O evento segue pelos próximos dois dias, até quinta-feira (3/7), com a expectativa de participação de mais de uma centena de profissionais da área debatendo os temas em pauta.
Crédito Metrópoles
