Posição do Superior Tribunal de Justiça em processo de ministro do STF seria importante para ‘preservar independência do Judiciário brasileiro’
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, que não avance com a notificação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à ação aberta pela rede social Rumble e pela Trump Media nos Estados Unidos (EUA).
Em agosto, o STJ recebeu um pedido da Justiça Federal da Flórida para que informasse Moraes oficialmente sobre o processo norte-americano. Diante disso, Herman Benjamin solicitou à PGR uma análise sobre o caso, cujo parecer, apresentado na semana passada sob sigilo, foi elaborado pelo subprocurador-geral Arthur Gueiros.
Entendimento da PGR sobre caso de Moraes
No entendimento da PGR, as decisões tomadas por Moraes não envolvem ações privadas nem de administração, mas, sim, atos inerentes à função jurisdicional. Segundo o órgão, permitir que a ação estrangeira prossiga violaria a independência do Judiciário brasileiro, pois não cabe ao Brasil notificar um magistrado por decisões tomadas no exercício de sua função. Por essa razão, o órgão defende a ideia de que o STJ não envie a notificação da Justiça da Flórida a Moraes.
A ação judicial, aberta em fevereiro, alega que o ministro do STF teria desrespeitado princípios da liberdade de expressão nos Estados Unidos ao determinar a retirada de publicações no Rumble. Pede, ainda, que suas decisões tenham o rótulo de ilegais em território norte-americano.
O caso integra uma sequência de medidas das autoridades norte-americanas contra o ministro, que já viu o cancelamento de seu visto e sua inclusão na lista de sanções da Lei Magnitsky. Assim, ele está impedido de acessar instituições financeiras, cartões de crédito e bancos sediados nos Estados Unidos.
