Parecer afirma que a Prefeitura de São Sebastião não precisava terceirizar a ação sobre royalties e pede multa e ressarcimento
O Ministério Público de Contas (MPC) de São Paulo passou a questionar duramente o contrato de R$ 200 milhões firmado pela Prefeitura de São Sebastião com o Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec), instituição formada por advogados com vínculos familiares a ministros de Tribunais Superiores. O jornal O Estado de S. Paulo divulgou as informações nesta sexta-feira, 23.
O procurador Rafael Neubern Demarchi Costa destacou indícios de desvio de finalidade, criticou a ausência de licitação e alertou para o que classificou como desproporção evidente no valor pago pela gestão municipal. Segundo ele, o próprio corpo jurídico da prefeitura havia vencido a ação em primeira instância antes mesmo da contratação do Nupec.
No centro da denúncia está a decisão da prefeitura de terceirizar a defesa jurídica na disputa por royalties de petróleo contra Ilhabela. O município contava com 12 procuradores lotados na Secretaria de Assuntos Jurídicos.
O contrato foi assinado em 6 de julho de 2022, com previsão de honorários estimados em R$ 200 milhões, sem licitação, sob o argumento de “notório saber jurídico”.
Na prática, o Nupec atuou por cerca de 13 meses até a liberação dos recursos, em 21 de agosto de 2023. Durante esse período, os procuradores municipais já haviam obtido vitória judicial na primeira instância. Para o MPC, essa realidade esvazia qualquer justificativa técnica ou jurídica para a contratação da consultoria externa.
“Portanto, considerando que a atuação dos procuradores municipais já estava sendo exitosa, conforme decisão em primeira instância, por qual razão contratar a Nupec e abrir mão de cerca R$ 220 milhões?”, interpelou Neubern.
Toffoli liberou pagamento durante o recesso
Mesmo diante de decisões contrárias do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Ministério Público estadual, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o pagamento ao Nupec durante o recesso do Judiciário, em 19 de dezembro de 2023.
A decisão permitiu o desbloqueio de mais de R$ 40 milhões. Além disso, de forma indireta, abriu caminho para a quitação integral do contrato — que soma até R$ 200 milhões em honorários.
Entre os nomes ligados ao Nupec estão Djaci Falcão Neto, filho do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Hercílio Binato de Castro, genro do ministro Luiz Fux, do STF.
Em parecer assinado em outubro de 2024, Neubern recomendou multa máxima de 2 mil Ufesps a cada gestor envolvido e o ressarcimento de R$ 56 milhões já pagos ao Nupec. O relator do processo no Tribunal de Contas do Estado é o conselheiro Wagner do Rosário.
Para o procurador, os honorários deveriam ter sido limitados por faixas proporcionais ao resultado efetivo da causa. Ele também contestou a alegação de especialização dos advogados contratados. Segundo ele, os processos judiciais tratavam apenas de matéria processual, já que o IBGE e a ANP haviam superado as questões técnicas.
Neubern questiona gasto em meio a tragédia no município
O parecer ainda resgata um dado comparativo: em 2019, a prefeitura contratou um laudo técnico fundamental para alterar o entendimento do IBGE, ao custo de apenas R$ 125,9 mil. Esse serviço custou 0,06% do valor reservado ao Nupec.
Neubern também argumentou que a lógica da contratação não se sustenta nem por analogia. “Ou seja, não haveria necessidade de contratação de patronos com expertise no setor petrolífero, uma vez que a discussão técnica sobre o tema já estava superada com a decisão do IBGE, bem como a nova forma de distribuição do royalties definida pela ANP.”
O procurador lembrou ainda que a cidade enfrentou, meses depois da assinatura do contrato, um dos maiores desastres naturais de sua história. No Carnaval de 2023, fortes chuvas provocaram deslizamentos que deixaram 65 mortos.
“Vale lembrar que o valor de R$ 220 milhões poderia ser de grande ajuda para o município de São Sebastião, considerando os largos estragos causados pelas chuvas ocorridas no Carnaval de 2023”, concluiu.
