O governo federal está diante de uma encruzilhada fiscal que definirá os próximos anos. A escolha é clara: ou se enfrenta o custo político de reformar a regra de valorização do salário mínimo ou o país poderá entrar em um ciclo de estagnação, com investimentos públicos paralisados e aumento da carga tributária. O risco de faltar recursos para áreas essenciais como infraestrutura, educação e segurança é real e iminente.
A manutenção da política de reajuste real (acima da inflação) do salário mínimo, atualmente em R$ 1.518, funciona como uma bomba-relógio programada para explodir no coração das contas públicas.
Segundo Fábio Giambiagi, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), mantida a regra para os próiximos anos, são grandes as chances de haver um passivo adicional de R$ 347 bilhões na dívida pública até 2030.
A regra do reajuste do salário mínimo e o impacto direto na Previdência
A atual política, reeditada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023, determina que o salário mínimo seja corrigido anualmente pela inflação (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Lei aprovada no fim do ano passado limitou o aumento real a até 2,5%.
A lógica parece justa: compartilhar os ganhos da economia com os trabalhadores. O problema, no entanto, é estrutural. Além de ser o piso salarial dos trabalhadores da iniciativa privada, o salário mínimo serve de indexador para uma vasta gama de despesas públicas, incluindo benefícios previdenciários e assistenciais (como o Benefício de Prestação Continuada, BPC), que não estão diretamente ligados à produtividade da economia.
O resultado é um crescimento de despesas obrigatórias que supera sistematicamente a capacidade do Estado de gerar receita sem aumentar impostos. Em 2023, ano em que a política de reajuste real foi retomada, o efeito no fluxo de despesas para o INSS e BPC foi um adicional de cerca de R$ 10 bilhões.
O gasto adicional foi aumentando ano a ano. Em 2026, o governo terá que arcar com um fluxo adicional de despesa de R$ 64 bilhões, em comparação com o cenário hipotético de indexação simples ao INPC desde janeiro de 2023.
O impacto não se limita ao fluxo anual de despesas. Considerando os juros sobre o montante acumulado, a dívida pública brasileira terá sido expandida em R$ 165 bilhões entre 2023 e 2026.
Manutenção da regra pode gerar colapso no governo
O crescimento exponencial das despesas obrigatórias leva a uma situação em que o dinheiro que deveria ser investido em estradas, escolas, hospitais e segurança pública é consumido por gastos correntes que aumentam de forma automática.
O Orçamento federal é dividido em despesas obrigatórias (principalmente Previdência e salários) e discricionárias (investimentos, custeio da máquina). Como as obrigatórias avançam sobre o caixa, as discricionárias são espremidas.
Diante do esgotamento do espaço para cortar investimentos, o governo se verá forçado a buscar novas fontes de receita – ou seja, mais impostos sobre a produção e o consumo.
A saída da encruzilhada: corrigir o salário mínimo apenas pela inflação
Diante do colapso orçamentário iminente, sinalizado no próprio Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 com a previsão de “despesas discricionárias negativas”, as alternativas são poucas e amargas:
- Flexibilizar as metas fiscais: Na prática, seria rasgar o arcabouço fiscal, o que representaria um atestado de fracasso na gestão das contas públicas, afugentando investidores e pressionando o câmbio e os juros.
- Paralisar o Estado: Aceitar o estrangulamento dos investimentos, condenando o país a uma infraestrutura defasada e serviços públicos cada vez mais precários.
- Aumentar impostos: A saída mais provável, porém a mais danosa para a economia. Transferir a conta para a sociedade significa onerar ainda mais um setor produtivo que já arca com uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo.
Segundo Giambiagi, a solução mais racional é atuar na causa do problema: alterar a lei ainda em 2026 para que, a partir de 2027, o piso nacional passe a ser indexado apenas pela inflação. Seria uma medida de responsabilidade fiscal para garantir a sustentabilidade do Estado.
