Empresas alegam paralisação do processo por entraves no STJ e pedem autorização para notificação alternativa na Flórida
A Rumble Inc. e a Trump Media & Technology Group acabam de protocolar na Justiça Federal dos Estados Unidos, na Flórida, um pedido de autorização para citação alternativa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
As empresas pedem permissão para notificar Moraes por e-mail, após alegarem que o caminho formal de citação internacional foi bloqueado no Brasil. O pedido não trata do mérito da ação nem impõe sanções. O objetivo é viabilizar a notificação do réu para que o processo avance.
A ação foi ajuizada nos Estados Unidos em fevereiro de 2025, depois de Moraes enviar ordens diretas por e-mail a uma empresa americana, exigindo remoção de contas de usuários nos EUA e entrega de dados de usuários em solo americano, sob ameaça de multas diárias e banimento da plataforma no Brasil.
Desde então, a Rumble afirma ter seguido o procedimento do Tratado da Haia, que exige a tramitação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo registros e reportagens, o STJ colocou o pedido sob sigilo, solicitou manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União. A PGR teria recomendado o bloqueio da citação. Não houve prazo nem garantia de conclusão. O processo ficou paralisado.
“Não há nenhuma perspectiva razoável de que o serviço seja concluído por meios convencionais dentro de um prazo significativo”, argumenta no processo.
As empresas sustentam que, enquanto autoridades brasileiras afirmam a autoridades americanas que há recuo e normalização, a Rumble segue banida no Brasil, com multas diárias em curso, sem acesso efetivo à Justiça. A petição aponta contradição entre o discurso diplomático e a prática administrativa e judicial.
No pedido, a defesa afirma que, se a citação por e-mail for autorizada, Moraes será considerado formalmente notificado, permitindo o prosseguimento regular do processo. Não há julgamento automático nem condenação.
“A notificação por e-mail é razoavelmente calculada para informar o Réu sobre esta ação e dar-lhe a oportunidade de apresentar suas objeções.”
As empresas argumentam que o e-mail é meio adequado porque o próprio Moraes utilizou endereço institucional do STF para impor ordens à Rumble e declarou o canal como oficial. Sustentam que quem usa e-mail para comunicar ordens internacionais não pode recusar o mesmo meio para receber citação.
O pedido também registra que, apesar de conversas entre os governos brasileiro e americano, medidas concretas relacionadas à censura e às restrições às plataformas americanas não se materializaram. Segundo a petição, plataformas seguem banidas, multas continuam sendo aplicadas e decisões permanecem inalteradas, o que tem gerado inquietação em Washington sobre o cumprimento dos compromissos anunciados.
