O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta quinta-feira (18) que o exercício do mandato parlamentar exige “presença física” e não pode ser realizado 100% de forma remota. A declaração consta na decisão que rejeitou o pedido do ex-deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), cassado por excesso de faltas, para reaver o mandato.
No entanto, a manifestação de Dino pode ser vista como um recado ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde o início do ano e tenta manter o mandato.
“No exercício de funções de membro de Poder, diretamente delegadas da soberania popular, a presença física na sede do respectivo Poder deve ser a regra, admitindo-se apenas episodicamente o ‘trabalho remoto’, em razão da imperatividade do controle social mais forte e eficaz sobre os órgãos de cúpula do Estado”, disse o ministro.
Em abril, a Mesa Diretora da Câmara declarou a perda do mandato de Brazão por faltas. Ele está em prisão domiciliar desde 11 de abril. A decisão foi baseada em dispositivo da Constituição que prevê a perda do mandato do parlamentar que “deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada”.
Chiquinho faltou às sessões por estar preso preventivamente. Ele e seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista dela, Anderson Gomes, em 2018. Os dois negam envolvimento no crime.
Dino apontou que o “Regimento Interno da Câmara reproduz a disciplina constitucional relativa à perda de mandato do parlamentar (art. 240, III) e enumera de modo taxativo as hipóteses de licença (art. 235, I a IV e § 1º), entre as quais não se insere a prisão preventiva”.
Eduardo tenta manter mandato nos EUA
Eduardo decidiu permanecer nos Estados Unidos em março deste ano, após um período de férias com a família por ser alvo de perseguição política no Brasil. Inicialmente, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) conseguiu 120 dias de licença da Câmara, período que terminou em 20 de julho. Desde então, ele acumulava faltas.
Contudo, Eduardo foi indicado nesta terça-feira (16) como líder da Minoria em uma manobra da oposição para tentar mantê-lo no mandato. Aliados do deputado usaram um ato da Mesa Diretora de 2015, sob presidência de Eduardo Cunha, que prevê que líderes partidários “em razão da natureza de suas atribuições, não precisam registrar presença”.
Nesta terça-feira (16), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a indicação de Eduardo para a função é uma situação “atípica” e que o caso será analisado pela Mesa Diretora. Até o momento, o site da Câmara mostra que o filho de Bolsonaro tem 22 “ausências não justificadas”.
Em agosto, Eduardo e o ex-presidente foram indiciados pela Polícia Federal por suposta obstrução de Justiça. O parlamentar pressiona pela aprovação de uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, que beneficie os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e seu pai.
A PF apontou que o deputado articula sanções contra autoridades brasileiras para interferir no andamento da ação penal sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro e outros sete réus do chamado “núcleo crucial” foram condenados pela Primeira Turma do STF pela alegada “trama golpista” no último dia 11. O ex-presidente segue respondendo ao processo que apura a atuação de Eduardo nos EUA.
