O senador Esperidião Amin propõe adoção do voto impresso no novo Código Eleitoral e reforça justificativa com parecer da Polícia Federal.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) defenderá a inclusão do voto auditável no novo Código Eleitoral durante votação do projeto de lei (PLP 112/2021) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (11). Em entrevista à Gazeta do Povo, ele informou que uma emenda nesse sentido, que apresentou há um ano, será reforçada por um relatório da Polícia Federal (PF) de 2018 que aconselha o voto impresso “para fins de auditoria”.
A inclusão da justificativa tirada de parecer de peritos da PF foi avisada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante participação de Amin como testemunha no julgamento do suposto golpe de Estado.
No interrogatório por videoconferência na Primeira Turma da Corte, no último dia 30, Amin disse que o voto impresso ou auditável é necessário para “garantir a maior confiança da sociedade” no sistema eleitoral do país. Ele foi testemunha de defesa do réu Anderson Torres.
O tema foi retomado no interrogatório de Jair Bolsonaro nesta terça-feira (10), quando o ex-presidente disse que defendia a medida desde a época em que era deputado e que o sistema eleitoral ficaria mais seguro com a impressão dos votos.
Documento da PF sugere reforço na confiança pública das urnas eletrônicas
A 14ª e última recomendação do documento da PF de 2 de outubro de 2018, véspera das eleições gerais, versa sobre o voto impresso como medida técnica para reforçar a confiança pública no sistema brasileiro de votação.
Elaborada por três peritos criminais, a sugestão foi enviada à época ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), então presidido pela ministra Rosa Weber. Seu resgate por Amin visa fazer o Congresso decidir de novo sobre o tema.
Na audiência do STF presidida por Moraes, Amin foi questionado sobre a procedência da recomendação por instituição de Estado. “O relatório da PF diz voto impresso para fins de auditoria. Em resumo: voto auditável”, disse.
A menção ao parecer foi feita durante o debate no julgamento sobre a segurança eleitoral, aliado à defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Amin frisou que não emitia opinião, mas reproduzia o que a PF diz.
Durante o interrogatório de Bolsonaro nesta terça-feira (10), o ministro do STF Luiz Fux disse que uma empresa chegou a ser contratada para fazer a impressão dos votos para as eleições de 2018. Mas, na antevéspera do pleito, o STF declarou a inconstitucionalidade da medida porque ela supostamente permitiria identificar a identidade do eleitor, já que ele poderia levar o comprovante para confirmar em quem votou.
Contudo, o voto impresso defendido por Amin, por Bolsonaro e por boa parte da oposição não é retirado da urna nem levado para casa, ao contrário do que disse o ministro sobre a iniciativa de 2018.
“Era muito dinheiro, muito caro”, também argumentou Fux. O contrato na época previa investimento de cerca de R$ 57 milhões.
Após citar sugestão da PF, Moraes exigiu que Amin falasse só de “fatos concretos”
Durante a sua participação no julgamento no STF, Amin fez a defesa do voto impresso dizendo ter o relatório da PF em mãos. Nesse instante, chegou a ser interrompido por Moraes, exigindo que se limitasse a “fatos concretos”.
Na sua emenda ao novo Código Eleitoral, o senador diz que o voto auditável sanaria “todas dúvidas e questionamentos” sobre vulnerabilidades da urna eletrônica, garantindo a sua “integridade, transparência e autenticidade”.
O senador propõe que a urna imprima automaticamente cada voto, com depósito em local lacrado, sem contato manual. Para concluir a votação, o eleitor seria obrigado a confirmar após visualizar o papel impresso exibido.
A emenda de Amin foi apresentada em 5 de maio de 2025 e sua expectativa é de que o relator do projeto do novo Código Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a mantenha no texto e angarie o apoio da maioria do colegiado.
Barroso adotou outra sugestão do mesmo relatório da PF para a eleição de 2022
Amin lembra que, em 2020, o ministro Luís Roberto Barroso, então presidente do TSE, acolheu outra sugestão do mesmo relatório da PF para sanar falha que atrasou a totalização dos votos nas eleições daquele ano.
A soma final dos votos, que normalmente é concluída em poucas horas após o encerramento da votação, levou três horas em 15 de novembro de 2020. A causa foi a lentidão no novo sistema implantado naquele pleito municipal.
O TSE havia centralizado o processo de totalização em Brasília, encerrando o modelo anterior, no qual os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) faziam essa etapa. Nas eleições de 2022, a centralização completa foi revista.
Durante entrevista coletiva, em 15 de novembro de 2020, no encerramento da contagem dos votos, Barroso disse que a mudança foi “recomendação da perícia da PF, em nome de se prover maior segurança à totalização”.
Amin diz que voto auditável não precisa ser de papel, mas registro eletrônico extra
Segundo Amin, voto auditável é o que permite a verificação independente da apuração, por meio de registro físico ou eletrônico que possa ser conferido depois por órgãos de controle, partidos políticos e a sociedade.
Nesse sentido, o senador ressalta que a sua proposta não implica necessariamente em impressão do voto, mas na existência de mecanismos rastreáveis e confiáveis que permitam verificar a integridade do processo.
“As novas gerações estão cada vez menos afeitas a documentos impressos e podem ter garantido o seu direito de auditar os votos da urna por um meio eletrônico que atinja o mesmo objetivo do comprovante físico”, observa.
Senador garante que voto impresso não ameaça o direito constitucional de sigilo
Para Amin, embora o sistema eletrônico acelere a divulgação de resultados e o registro digital do voto permita recontagem dos votos, a impossibilidade de checagem pelo eleitor “não garante inexistência de fraude ou de falhas”.
Na sua opinião, o voto auditável resolveria de vez isso sem qualquer ameaça ao sigilo constitucional do voto ou ao exercício da opção política, pois a impressão do registro será vista só por ele e depositada em local lacrado.
Como a compra, instalação e adoção de impressoras de votos pela Justiça Eleitoral demanda prazo, a emenda de Amin prevê que a impressão do voto somente a partir da primeira eleição geral subsequente à aprovação da lei.
As urnas eletrônicas começaram a ser testadas no Brasil nos anos 1990, com estreia em 1996, tendo sempre sofrido críticas pela falta de comprovante físico do voto, o que gerou propostas de auditoria derrubadas pelo STF.
Polarização converteu amplo consenso do voto auditável em tabu, diz Amin
Para Amin, o amplo consenso que havia entre autoridades pelo voto auditável se converteu repentinamente em um grave tabu devido à polarização política, com a construção de narrativas sem qualquer sentido.
“Um discurso equivocado tomou o comprovante como a volta do voto em papel e o Brasil faz parte do grupo de três países com urnas eletrônicas sem um registro físico, com Butão e Bangladesh, que não servem de referência”.
O senador lembra que, curiosamente, a tensão institucional nutre-se da falta da medida. “Diante de tamanha polarização, é imprescindível que o eleitor tenha total confiança na veracidade das urnas eletrônicas”, diz.
Ele vê a auditabilidade como aperfeiçoamento da democracia, ao garantir ao eleitor “o direito de saber se seu voto foi devidamente registrado” e se os eleitos podem ser reconhecidos como legítimos representantes do povo.
TSE afirma que urnas são seguras
Quando questionado sobre o tema, o TSE já afirmou que as “urnas eletrônicas são seguras, são confiáveis, e não há nenhuma indicação segura de que não protegem o sigilo e a veracidade do voto de todos os brasileiros.”
Em 2023, quando ainda era presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em uma palestra que a Corte Eleitoral não pode aceitar críticas às urnas para “garantir a democracia”. De acordo com a assessoria de comunicação do TSE, o ministro ainda afirmou que “colocar em xeque a eficiência das urnas eletrônicas e do trabalho executado pela Justiça Eleitoral significa duvidar da própria democracia brasileira”.
Além dele, o ministro Luís Roberto Barroso também fez críticas aos debates sobre o voto impresso e afirmou em que a discussão em 2022 foi um retrocesso e que, na visão dele, sugeria a solução para um problema inexistente.
Já o ministro Kassio Nunes Marques, que atualmente é o vice-presidente do TSE, disse que a discussão sobre o voto impresso cabe ao Congresso e que a cúpula da Justiça Federal não deve opinar. “No tocante ao debate acerca da implantação da recontagem física dos votos ou a impressão de registros individuais dos votos lançados eletronicamente, entendo que esse debate cabe ao Congresso Nacional, não devendo órgão de cúpula da Justiça Federal emitir opinião acerca do tema”, afirmou Nunes Marques. A declaração foi dada em novembro de 2024 durante uma audiência sobre voto impresso auditável na Câmara dos Deputados.
Crédito Gazeta do Povo
