Foto - Fellipe Sampaio / STF
Ministro determinou que pagamento devem ser transparente e que emendas Pix só podem ser feitas para obras em andamento ou calamidades
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Roberto Barroso adiantou os referendos de decisões do ministro Flávio Dino sobre emendas para esta 6ª feira (16.ago.2024), com fim previsto para às 23h59 do mesmo dia. Depois de pedido de Dino, que é relator das ações, Barroso marcou uma sessão virtual extraordinária.
Na modalidade virtual, não há debate entre os ministros e eles apenas depositam seus votos na plataforma no STF. Segundo Dino, há “excepcional urgência” na matéria.
Dino é relator de diversas ações sobre emendas. Como as decisões foram monocráticas, dependem de referendo do restante do colegiado. As datas de julgamento para cada decisão (todos em plenário virtual) variavam, e tinham previsão de duração de uma semana.
Dentre suas decisões, o ministro limitou o pagamento de emendas Pix apenas para obras em andamento ou calamidades, e determinou a suspensão das emendas impositivas. Leia abaixo cada uma delas:
- ADI 7695 – ação da PGR (Procuradoria Geral da República) que pede a inconstitucionalidade das emendas Pix
Dino determinou em 8 de agosto que as emendas Pix só podem ser pagas para obras já em andamento ou para situações de calamidade pública devidamente reconhecida.
- ADI 7688 – ação da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) que pede a inconstitucionalidade das emendas Pix
Dino determinou em 1º de agosto que o pagamento das emendas Pix só podem ser realizadas se obedecerem a critérios de transparência e rastreabilidade, com divulgação prévia ao recebimento dos recursos o plano de trabalho, objeto a ser executado e finalidade.
- ADI 7697 – ação do Psol que pede a inconstitucionalidade das emendas impositivas
Dino determinou, em 14 de agosto, a suspensão das emendas impositivas até que o Congresso edite novas normas para transparência do envio dos recursos, com exceção ao pagamento a obras já em andamento e situação de calamidade.
O referendo de todas essas ações está marcado para a próxima 6ª feira (16).
Dino ainda é relator de mais uma ação, mas que trata das emendas RP-9, também conhecidas como “orçamento secreto”. A ação foi protocolada pelo Psol em 2021, e foi no âmbito desse processo que o STF declarou a inconstitucionalidade dessa modalidade de pagamento, em 2022.
Em 2023, entidades de transparência enviaram ao Supremo, na mesma ação, documentos alegando que o “orçamento secreto”, apesar da determinação do Tribunal, ainda era mantido por meio de outros tipos de transferência, as emendas Pix.
Dino, no entanto, afirmou que as emenda de transferência especial, conhecidas como Pix pela facilidade no envio dos recursos, não eram objeto do processo. Foi quando a Abraji protocolou uma ação (ADI 7688) para questionar especificamente as emendas Pix.
Dentro do processo do Psol, Dino decidiu instalar uma audiência de conciliação para discutir o fim efetivo do “orçamento secreto”. O encontro ocorreu em 1º de agosto e ficou determinado que congressistas apenas poderiam destinar emendas para o seu próprio Estado.
Ainda, o ministro decidiu que a execução das emendas RP-8 (emendas de comissão) e dos “restos a pagar” das RP-9 (“orçamento secreto”) só sejam pagas mediante total transparência e rastreabilidade.
Na 6ª feira (16), será realizada uma reunião às 9h para dar continuidade aos trabalhos da Subcomissão Técnica formada para identificar dados para o cumprimento da decisão.
