Ministros analisam ações que interpelam o Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, às 14 horas desta quarta-feira, 4, o julgamento da regulação das redes sociais.
A Corte analisa três ações que interpelam o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Os casos têm repercussão geral, portanto, o que for definido valerá para todos os casos semelhantes na Justiça.
Relator de um dos processos, o ministro Dias Toffoli vai continuar o voto que começou a proferir na semana passada.
Resumidamente, o que está em discussão é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
Voto de Toffoli no STF sobre a regulação das redes
Na semana passada, Toffoli disse ser preciso atualizar o “regime de responsabilidade das plataformas”, passados mais de dez anos de vigência do Marco Civil da Internet. “Não se pode mais ignorar a necessidade de sua atualização”, disse o ministro.
“Tal necessidade fica mais evidente quando se têm em conta os riscos sistêmicos ao próprio Direito, à liberdade de expressão, aos direitos fundamentais da igualdade e da preservação da dignidade da pessoa humana, ao princípio democrático e ao Estado de Direito, e à segurança e à ordem pública, criados ou potencializados a partir da popularização de algumas dessas tecnologias internet-dependentes, e sobretudo da automação e da algoritmização dos ambientes digitais”, observou o juiz do STF.
