Os deputados aprovaram o texto-base da proposta na terça-feira 16
Em atendimento a um pedido do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias à Câmara dos Deputados para que apresente explicações sobre a chamada PEC da Blindagem.
Na terça-feira 16, os deputados aprovaram, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara ou do Senado para o STF processar deputado ou senador. Foram 344 votos a favor e 133 contra o texto.
Kataguiri recorreu ao STF na quarta-feira 17, por meio de um mandado de segurança com pedido de liminar em busca de suspender a tramitação da emenda constitucional no Legislativo.
O deputado argumenta que o texto aprovado amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso e condiciona a execução civil contra parlamentares à autorização legislativa.
No despacho, Toffoli afirmou que só vai analisar o pedido de liminar depois que a Câmara encaminhar suas justificativas.
O ministro ressaltou que solicitar informações à parte envolvida é procedimento comum em ações que tramitam no STF.
Kataguiri também pede que Toffoli impeça o avanço de outras pautas
Kataguiri sustenta ainda que o texto aprovado pelo plenário da Câmara difere daquele originalmente encaminhado ao Senado.
Ele declarou que “o impetrante [Kim Kataguiri] não tem mais como recorrer à Mesa da Câmara dos Deputados, que é o órgão administrativo máximo da Câmara dos Deputados”.
“Todas as possibilidades de questões de ordem foram superadas, e, ademais, as questões que ora trazemos têm fundamento diretamente na Constituição Federal, e não no Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, diz outro trecho do pedido.
O parlamentar também pede que o Supremo impeça o avanço de dispositivos que estendem foro privilegiado a presidentes de partidos e tornam secreto o voto para autorizar investigações ou processos contra congressistas.
Além disso, solicita manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso.
