Exige Pagamento de Custas Judiciais para Interromper Liminares ‘Frívolas’ que Custam Milhões aos Contribuintes
O Presidente Donald Trump assinou na terça-feira uma ordem executiva inovadora projetada para reprimir o crescente abuso do sistema judicial americano por juízes ativistas radicais e organizações de extrema esquerda.
A ordem visa especificamente a busca imprudente de liminares frívolas, que repetidamente custaram milhões aos contribuintes e perturbaram a governança republicana.
O Presidente Donald Trump foi bombardeado com impressionantes 119 desafios legais em apenas dois meses desde sua posse em 20 de janeiro.
Esses casos, impulsionados por juízes ativistas radicais, ameaçam paralisar a administração antes que ela possa implementar totalmente o mandato entregue pelos eleitores nas eleições de 2024. Até agora, apenas dois desses casos foram resolvidos.
O memorando, dirigido diretamente aos chefes de departamentos e agências do executivo, instrui-os a aplicar firmemente a Regra Federal de Procedimento Civil 65(c), que diz que qualquer pessoa que solicite a um tribunal uma liminar (uma ordem temporária interrompendo uma ação governamental) deve primeiro depositar dinheiro ou uma fiança junto ao tribunal.
Este dinheiro destina-se a cobrir potenciais danos ou custos ao governo se o tribunal posteriormente decidir que a liminar foi emitida indevidamente.
Trump argumenta que organizações ativistas têm abusado dos tribunais, frequentemente apresentando ações judiciais fracas ou sem mérito contra o governo para retardar ou bloquear políticas com as quais discordam, muitas vezes escolhendo juízes simpáticos para ouvir seus casos.
Esses grupos normalmente não enfrentam consequências quando suas ações judiciais fracassam. Em vez disso, os contribuintes pagam o custo quando as políticas governamentais são interrompidas por essas liminares.
O memorando diz às agências federais para garantir que sempre que alguém processar o governo por uma liminar, a agência deve solicitar que o autor (a pessoa ou organização que está processando) forneça dinheiro suficiente antecipadamente para cobrir possíveis custos e danos que o governo possa sofrer se a liminar se revelar injustificada.
As agências devem trabalhar com o Procurador-Geral para decidir quanto dinheiro pedir, e devem justificar claramente esse valor ao tribunal.
O objetivo é prevenir o uso indevido do sistema judicial, garantindo que os grupos pensem cuidadosamente antes de entrar com processos e pedir liminares, porque eles terão que cobrir financeiramente as potenciais perdas do governo se estiverem errados.
De acordo com a ordem executiva:
“Essa tomada antidemocrática é orquestrada por organizações que buscam fóruns favoráveis e que repetidamente entram com ações sem mérito, usadas para arrecadação de fundos e grandiosidade política, sem quaisquer repercussões quando falham.
Os contribuintes são forçados não apenas a cobrir os custos de suas artimanhas quando decisões de financiamento e contratação são suspensas, mas devem esperar desnecessariamente pelas políticas governamentais pelas quais votaram.
Além disso, essa situação resulta no Departamento de Justiça, a principal agência de aplicação da lei da Nação, dedicando recursos substanciais para combater ações frívolas em vez de defender a segurança pública.
A administração eficaz da justiça nos tribunais federais depende de mecanismos que dissuadam litígios frívolos, protejam as partes de custos injustificados e simplifiquem os processos judiciais.
Um mecanismo-chave é a Regra Federal de Procedimento Civil 65(c) (Regra 65(c)), que determina que uma parte que busca uma liminar preliminar ou ordem de restrição temporária (liminar) forneça garantia em um valor que o tribunal considere adequado para cobrir potenciais custos e danos à parte afetada ou restringida se a liminar for emitida incorretamente.
A aplicação consistente desta regra é fundamental para garantir que os contribuintes não arquem com a conta por custos ou danos causados por medidas preliminares erroneamente emitidas por juízes ativistas e para alcançar a administração eficaz da justiça.
Portanto, é política dos Estados Unidos exigir que as partes que buscam liminares contra o Governo Federal devem cobrir os custos e danos incorridos se o Governo for considerado injustamente afetado ou restringido. Os tribunais federais devem responsabilizar os litigantes por suas falsas representações e liminares concedidas indevidamente.”
Em solicitações de garantia sob a Regra 65(c), as agências devem incluir, entre outras coisas, que:
(a) A Regra 65(c) exige que o tribunal requeira, em todos os casos aplicáveis, que um solicitante de uma liminar deposite garantia em um montante que o tribunal considere adequado para cobrir potenciais custos e danos à parte afetada ou restringida;
(b) o valor da garantia que a agência está solicitando é baseado em uma avaliação fundamentada do potencial dano à parte afetada ou restringida; e
(c) o não cumprimento da Regra 65(c) pela parte que solicitou a medida preliminar resulta na negação ou dissolução da medida liminar solicitada.
