Petição de amicus curiae apresentada ao tribunal federal da Flórida argumenta que ordens de bloqueio de redes sociais determinadas pelo ministro violam direitos humanos e cita a Global Magnitsky Act
Uma petição de amicus curiae (Legal Help 4 You LLC) foi apresentada à Justiça americana solicitando que o Departamento de Estado considere a aplicação de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes e outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por supostas violações de direitos humanos. O pedido não cita quais ministros, além de Moraes, seriam alvo.
A solicitação foi protocolada no processo que tramita desde fevereiro deste ano no tribunal federal da Flórida (Caso 8:25-cv-00411), movido pelas empresas Trump Media e Rumble contra ordens de Moraes, mas o pedido específico de aplicação da Lei Magnitsky partiu de terceiros interessados.
Na petição, protocolada nesta terça-feira, 22, o requerente fundamenta o pedido na Lei Global Magnitsky, legislação que permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
A solicitação se apoia em trecho da lei que autoriza indivíduos ou entidades a apresentar denúncias ao Departamento de Estado, diretamente ou por meio de processos judiciais em andamento. O documento lista três tipos de sanções possíveis: proibição de vistos, congelamento de bens e restrições diplomáticas.
Alegações de violações constitucionais
Segundo os advogados, as ordens de Moraes para bloquear perfis em redes sociais, como o do comentarista Rodrigo Constantino, violam garantias constitucionais e configuram abusos que justificariam medidas como o congelamento de bens e a suspensão de vistos. Eles afirmam que as ações do ministro são “arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral”.
“Os requerentes respeitosamente solicitam que o tribunal (…) encaminhe as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para consideração de possíveis sanções contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF”, diz o documento.
Escalada diplomática
O movimento ocorre em meio à escalada da tensão diplomática entre os dois países. Na última sexta-feira, 18, horas após Moraes impor tornozeleira eletrônica e novas medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o governo dos EUA revogou os vistos de ministros do STF e de seus familiares, alegando perseguição política e censura a cidadãos americanos. A decisão foi anunciada por Marco Rubio, atual secretário de Estado.
A Lei Global Magnitsky já foi usada pelos Estados Unidos para sancionar autoridades de diversos países.
Processo principal continua
Nos pedidos anteriores do processo principal, os advogados das empresas Trump Media e Rumble já haviam solicitado que a Justiça dos EUA declarasse as ordens de Moraes “inexequíveis” e bloqueasse qualquer tentativa de cooperação entre autoridades americanas e brasileiras para executá-las. Agora, com a intervenção de terceiros, a ofensiva ganha contornos diplomáticos e pressiona o governo americano a se posicionar.
Fonte Estadão
