A Unafisco Nacional divulgou nesta sexta-feira (27) uma nota pública em que defende a revogação das medidas cautelares impostas a um auditor-fiscal investigado no caso que apura o vazamento de dados de familiares dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Luiz Fux.
No texto, a entidade afirma que, após a repercussão inicial marcada por “manchetes alarmistas” e “insinuações graves”, o que se sabe até o momento é que o caso envolve “a venda irregular de dados por funcionários terceirizados, e não um esquema estruturado de vazamento de dados fiscais visando ataques à nossa Suprema Corte”.
Segundo informações publicadas pelo jornal O Globo, dois terceirizados que atuavam na agência da Receita Federal em Laranjeiras, no Rio de Janeiro, teriam admitido a comercialização de declarações de Imposto de Renda por R$ 250 por CPF.
Do total, R$ 150 ficariam com um vigilante e R$ 100 com um atendente cedido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Eles teriam afirmado que o esquema funcionava havia anos e que desconheciam a identidade dos titulares dos dados consultados.
Ainda conforme a reportagem, o vazamento atingiu familiares de ministros do STF, entre eles a esposa de Alexandre de Moraes e o filho de Luiz Fux. A Polícia Federal investiga quem teria adquirido as informações.
“Danos morais e profissionais evidentes”
Ao questionar as medidas impostas ao auditor-fiscal, a Unafisco declara: “Agora a pergunta que não quer calar: e as medidas cautelares impostas ao auditor-fiscal, sobre quem não há notícia sequer de indício de vazamento de informações?”
A entidade sustenta que “a exposição precoce do nome do auditor fiscal produziu danos morais e profissionais evidentes” e acrescenta: “A reputação de um agente público, construída ao longo de anos, não pode ser tratada como detalhe colateral de uma investigação.”
O sindicato também critica a utilização de tornozeleira eletrônica e a retenção do passaporte antes do início da instrução processual. Segundo a nota, “esse auditor-fiscal está sofrendo a punição equivalente ao cumprimento de uma pena de regime semi-aberto, sem que tenha havido sequer o início da instrução processual”.
Em outro trecho, a entidade afirma que não se pode tratar o servidor “como se fosse um delinquente perigoso ou um fugitivo, colocando sobre ele a vexaminosa tornozeleira eletrônica”.
Defesa de apuração administrativa
A Unafisco argumenta ainda que, caso tenha ocorrido acesso imotivado a dados — “como o próprio auditor-fiscal informou à Administração da RFB” —, o caso deve ser tratado no âmbito administrativo disciplinar, com eventual aplicação de penalidade proporcional.
“O combate a ilícitos não pode prescindir de equilíbrio, proporcionalidade e responsabilidade na divulgação de informações. Quando isso não ocorre, o prejuízo é irreparável, para o servidor e para a própria credibilidade das nossas instituições”, conclui a nota.
