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#Barrosonacadeia, #VotoDemocráticoAuditável e #VotoImpressoNão foram as hashtags miradas pelo TSE e pela PF
Durante o período pré-eleitoral de 2022, a Justiça Eleitoral ordenou a coleta em grande escala de dados pessoais de usuários da rede social X, que utilizaram as hashtags #Barrosonacadeia, #VotoDemocráticoAuditável e #VotoImpressoNão em suas publicações. A decisão judicial está documentada nos arquivos da plataforma, referidos como Twitter Files. Essas informações foram fornecidas pelo Gazeta do Povo.
A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral instaurou a ação em 21 de junho de 2021, durante a gestão do ministro Luis Felipe Salomão. Naquele momento, o X considerou a medida como uma violação aos “direitos constitucionais” e também ao “Marco Civil da Internet”.
No caso, a Polícia Federal também colaborou, auxiliando na investigação dos supostos “ataques contra o sistema eletrônico de votação”. A entidade inclusive pediu a identificação da origem das publicações.
REUNIÕES
O secretário de Tecnologia do TSE, a Polícia Federal e o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, emitiram convocações para reuniões com representantes do Twitter, Facebook e Google.
Em determinados momentos, as grandes empresas de tecnologia solicitaram acesso aos processos judiciais, entretanto, não obtiveram permissão sob o argumento de que “o inquérito administrativo é peça informativa, de caráter administrativo, inquisitivo, não acusatório, de modo que a autoridade que o preside deve assegurar o sigilo necessário”, nas palavras do ministro Salomão. Ele ainda teria afirmado que as empresas não eram parte no processo e por isso “não estão em discussão direitos e interesses que lhes pertencem”.
O Twitter indicou que as hashtags poderiam ser utilizadas para respaldar a causa, criticá-la ou até mesmo discutir o tópico de maneira neutra.
Logo, seria necessário avaliar os usuários de forma individual, o que poderia implicar numa violação de privacidade. Além disso, afirmou que não possui a tecnologia adequada para atender a todas as demandas judiciais.
Naquela época, o conselheiro jurídico sênior do Twitter para a América Latina argumentou que a determinação “não cobria minimamente as exigências do Marco Civil”. Ele também alegou que a Justiça Eleitoral não apresentou “provas da ilegalidade no uso das hashtags, o que pode caracterizar monitoramento e pesca probatória”, além de “divulgação em massa e indiscriminada de dados privados de usuários”.
No dia 23 de outubro, o Twitter recebeu uma intimação para fornecer dados extras de usuários que supostamente comprometeram o sistema eleitoral. A demanda era para a divulgação de registros completos e até os IPs dos dispositivos eletrônicos usados pelos usuários. O ministro Luis Salomão estabeleceu um período de 15 dias para a entrega das informações, com uma multa diária de R$ 50 mil em caso de não cumprimento.
Ademais, a Polícia Federal argumentou que informar aos proprietários dos perfis que estavam sob investigação causaria um “grave prejuízo às investigações”, uma justificativa que foi aceita pelo sucessor de Salomão, o ministro relator Mauro Campbell Marques.
Forneceram e anexaram ao inquérito as informações sobre as datas e a quantidade de tuítes diários que incluíam as hashtags em um documento. No entanto, o caso continua em andamento na Justiça Eleitoral. Desde fevereiro deste ano, o TSE categoriza o caso como “redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão”.
Uma resposta
‘peça informativa, de caráter administrativo, inquisitivo, não acusatório’…’ autoridade que o preside deve assegurar o sigilo necessário’? Totalmente contraditório para justificar o injustificável: INVADIR A PRIVACIDADE, que configura crime perante a constituição (sic sic). Isso, para investigar usuários que ‘supostamente’ comprometeram o sistema eleitoral’, ‘inabalável’, segundo AM, e ainda falam em que ‘informar aos proprietários dos perfis que estavam sob investigação causaria um “grave prejuízo às investigações”. Tratam o povo como imbecís. TIRANOS!