O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um habeas corpus (HC) em favor de Jair Bolsonaro, pedindo a revogação das medidas cautelares impostas ao ex-presidente (PL), “garantindo-se o direito de comunicação com o mundo exterior e a gestão de suas redes sociais por mandatários, observadas as restrições administrativas do cárcere quanto à posse de aparelhos, mas sem censura de conteúdo lícito publicado externamente.” Não há procuração de Bolsonaro nos autos, o que não é necessário, de acordo com o Código de Processo Penal. O autor é Lucas Clara Sampaio, proprietário da empresa “Urna do Povo”.
O documento, intitulado “Relatório jurídico-processual exaustivo: a extinção da cautelaridade penal face à superveniência do trânsito em julgado e a restauração da legalidade na fase de execução (caso Jair Messias Bolsonaro)” foi protocolado nessa terça-feira (25). Ele aborda ainda a possibilidade de Bolsonaro escrever cartas na prisão: “Se o Paciente escreve uma carta (ato lícito) e seu advogado a publica no Twitter (ato lícito de terceiro), não há crime. A manutenção da proibição cautelar criminaliza essa cadeia de atos lícitos, criando uma censura prévia incompatível com o regime democrático.”
A argumentação do HC é de que agora, com a decretação do trânsito em julgado e início da execução da pena na ação penal nº 2668 (núcleo 1), a lei que rege sua situação é a Lei de Execuções Penais, e não os dispositivos do Código de Processo Penal que tratam de medidas cautelares.
HC ainda pede devolução de passaporte
Outro pedido é para que o passaporte de Bolsonaro seja liberado. O HC argumenta que, “estando o paciente preso em regime fechado sob a guarda estrita da Polícia Federal, a fuga internacional é faticamente impossível pela via aeroportuária convencional. A manutenção do documento apreendido nos autos carece de utilidade processual. O documento deve ser restituído aos familiares ou advogados, restaurando-se a legalidade da posse do bem, ainda que o direito de ir e vir esteja suspenso pela prisão.”
Jair Bolsonaro foi preso preventivamente no último sábado (22), após a convocação de uma vigília por parte de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a violação da tornozeleira eletrônica com ferro de solda. Na audiência de custódia, o ex-presidente disse que estava sob efeito de medicamentos e, com isso, agiu movido por um surto.
Nessa terça-feira (25), o STF decretou o trânsito em julgado da ação que trata do suposto plano de golpe de Estado. Com isso, Bolsonaro começa a cumprir a pena de 27 anos e 3 meses de prisão, além de inelegibilidade até 2060. O capitão do Exército também enfrentará um julgamento no Superior Tribunal Militar (STM) que pode retirar sua patente.
