Juíza deu 15 dias ao órgão para apresentar requerimento, parecer jurídico e ato que autorizou representação da primeira-dama
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em 15 dias, os documentos que fundamentaram a decisão de assumir a defesa da primeira-dama Janja Lula da Silva em uma ação que questiona gastos públicos relacionados a suas viagens internacionais.
A ação popular foi apresentada pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo-PR). A decisão é da juíza Maria Cecília Rocha, que quer esclarecer quais foram os fundamentos legais usados pela AGU para representar Janja no processo.
Entre os documentos solicitados estão o requerimento administrativo feito pela primeira-dama, o parecer ou a manifestação jurídica que analisou o pedido, o ato que deferiu a representação e os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na legislação.
Justiça aponta divergência nas normas citadas pela AGU
A magistrada também identificou uma divergência na contestação apresentada pela AGU. O órgão citou diferentes portarias para justificar a representação judicial de Janja e deverá esclarecer qual norma efetivamente serviu de fundamento para a autorização.
Segundo Maria Cecília Rocha, o procedimento administrativo mencionado pela própria Advocacia-Geral da União não foi anexado aos autos. Sem esses documentos, a Justiça entende que ainda não é possível verificar os pressupostos concretos que levaram à decisão de assumir a defesa.
A juíza ressaltou que, neste momento, não há decisão sobre a regularidade ou não da representação de Janja pela AGU. A análise será feita somente depois da apresentação dos documentos solicitados.
“A providência necessária consiste, portanto, na apresentação dos elementos que demonstrem a existência e o deferimento do requerimento de representação judicial, bem como o enquadramento da situação concreta nas hipóteses legais e regulamentares indicadas pela defesa”, diz a decisão.
Com a juntada dos documentos, os autores da ação terão 15 dias para se manifestar. Em seguida, o Ministério Público Federal terá prazo de 30 dias para apresentar sua posição. Só então a Justiça deverá analisar a regularidade da atuação da AGU no caso.
A AGU possui previsão legal para representar agentes públicos, desde que atendidos requisitos como o vínculo entre o ato questionado e o exercício das atribuições públicas e a existência de interesse público. No caso de Janja, que não ocupa cargo político, a Justiça ainda vai verificar se esses requisitos foram efetivamente demonstrados pela AGU.
