Governo pode alegar inconstitucionalidade de projetos anti-invasão

Foto - Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Mais desgaste à vista: governo pode alegar inconstitucionalidade de projetos anti-invasão propostos pela bancada do agro.

O governo federal pode estar à beira de um novo atrito com a bancada do agronegócio. Desta vez, as falas do ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Paulo Teixeira, sugerindo a inconstitucionalidade de propostas anti-invasão reforçam o mal-estar. Para o ministro, os projetos não devem prosperar, mas, no caso de avançarem, eles podem ter a constitucionalidade questionada.

A colocação de Teixeira indica que o governo poderá vetar total ou parcialmente as propostas, ou até mesmo buscar o Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar a derrubada dos textos propostos pelos parlamentares. Recentemente, medidas semelhantes foram adotadas quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos da lei do marco temporal para demarcação de terras indígenas e quando acionou o STF para derrubar a desoneração da folha de empresas e municípios.

Por meio de sua assessoria, a bancada do agro, no entanto, destaca que “governar com o STF é um perigo para a harmonia dos Três Poderes”. Para os representantes do setor, que demonstrou insatisfação com a condução de Lula diante das invasões, “a legislação, uma vez aprovada pelas duas Casas Legislativas, tem validade dentro do processo democrático”.

Um pacote com 17 propostas anti-invasão foi apresentado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pela Frente Parlamentar Invasão Zero em resposta às cerca de 30 invasões de terras registradas apenas no mês de abril. Historicamente, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) promove uma série de ações e invasões em abril, no chamado Abril Vermelho, para homenagear sem-terras mortos em um confronto ocorrido há 28 anos em Eldorado dos Carajás, no sudeste do Pará.

Além da alta de invasões, o desgaste do governo teve impulso nas movimentações que desagradaram o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A demissão do primo de Lira, Wilson César de Lira Santos, do cargo de superintendente do Incra em Alagoas fez com que a maior e mais forte bancada do Congresso, a do agronegócio, conseguisse emplacar duas aprovações importantes dentro do pacote invasão zero. Após a demissão, Lira conseguiu emplacar outro indicado na superintendência, mas o MST reagiu invadindo a sede do órgão. Os episódios podem ser fator determinante para o avanço das demais propostas alavancadas pela bancada do agro.

Propostas anti-invasão têm objetivo de coibir invasões do MST 

Duas das 17 propostas do pacote anti-invasão tiveram andamento nas últimas semanas. Um dos projetos prevê que invasores de terras não possam ter acesso a benefícios assistenciais. Ele teve um requerimento de urgência aprovado, o que significa que ele terá prioridade para votação no plenário. O relator da proposta é o deputado Ricardo Salles (PL-SP). “É inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem jurídica e promovem invasões ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo governo, pois isso implicaria em um incentivo à perpetuação dessas condutas delituosas”, afirma Salles.

Já o segundo projeto, que trata da retirada de invasores das terras sem necessidade de ação judicial, ainda aguarda a votação do requerimento de urgência. Essa foi a proposta que motivou a fala de Teixeira sobre a inconstitucionalidade. A fala do ministro de Lula ocorreu durante uma audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara, realizada no dia 24 de abril. No momento, deputados debatiam as propostas do pacote anti-invasão e Teixeira respondia às colocações do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que chamou o pacote de “retrocesso”.

Ao mencionar o trecho do Projeto de Lei 8.262/17, que diz que o proprietário que tiver a terra invadida “poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa”, Lindbergh disse que a aprovação seria “a instauração da guerra civil no campo”. “Aí o projeto fala que ele tem o direito também, mostrando a escritura, de chamar a polícia sem autorização judicial”, completou o petista.

Ao comentar a colocação de Lindbergh, Teixeira disse que as propostas do pacote não devem prosperar e que sua constitucionalidade seria questionada. “O deputado Lindbergh falou de projetos que tramitam querendo criminalizar movimentos sociais. Na minha opinião, eles terão dificuldade, quando houver um questionamento da sua constitucionalidade. Eu acho difícil prosperarem, mas, se prosperarem, eu acho difícil sobreviverem, em função da sua inconstitucionalidade”, disse o ministro Paulo Teixeira.

Caso as propostas sejam aprovadas no Congresso, elas seguem para apreciação da Presidência da República. Nesta etapa do processo, o Executivo pode apontar a inconstitucionalidade e vetar total ou parcialmente os dispositivos das propostas. Em caso de veto, os textos retornam ao Congresso para nova votação. Se houver a derrubada dos vetos pelos membros do Legislativo, o Executivo ainda pode recorrer ao STF para questionar a sua constitucionalidade.

A Gazeta do Povo buscou contato com a Casa Civil e com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para questionar os motivos das possíveis inconstitucionalidades alegadas por Teixeira, mas não recebeu retorno até o fechamento desta matéria.

Esforço para aprovação de propostas anti-invasão contou com insatisfação de Lira 

Para garantir a aprovação da proposta, criticada pelo ministro Paulo Teixeira, a bancada do agro contou com a força do atrito entre o governo Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na semana passada, o primo de Lira, Wilson Lima foi demitido do cargo de superintendente do Incra em Alagoas, ocupado por ele desde 2017. Com a demissão, efetivada a pedido do MST, Lira colocou em votação um requerimento de urgência para votação de uma das propostas do pacote anti-invasão.

Após o atrito, Lira conseguiu emplacar a nomeação de outro aliado no cargo. O substituto é Junior Rodrigues do Nascimento, que era diretor-presidente da Naturagro, uma ONG com sede em Maceió que representa beneficiários do programa nacional de reforma agrária.

No entanto, o MST mais uma vez não aprovou a indicação e invadiu a sede do Incra no estado para pedir a exoneração do novo superintendente. Em nota de repúdio divulgada pelo movimento, outros cinco movimentos se somaram contra o nome do novo superintendente. “Camponeses e camponesas ligados à Comissão Pastoral da Terra (CPT), Movimento Social de Luta (MSL), ao Movimento Popular de Luta (MPL), Movimento Terra, Trabalho e Liberdade (MTL), Movimento Terra Livre, Frente Nacional de Luta (FNL) e ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), repudiam a nomeação que representa a continuidade da gestão com traços do bolsonarismo, herdado pela condução de [Wilson] César Lira desde o governo Temer”, diz a nota de repúdio.

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