Foto - TON MOLINA
Presidente do TSE defendeu, novamente, uma “regulamentação” das plataformas em seminário na Corte Eleitoral; STF deve analisar ainda este ano o Marco Civil da Internet
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, disse que o STF (Supremo Tribunal Federal) deve dar uma interpretação que imponha “regras” para as big techs atuarem no Brasil. Moraes deu a declaração nesta 4ª feira (22.mai.2024) durante o “Seminário Internacional: Inteligência Artificial, Democracia e Eleições”, realizado pela Corte Eleitoral.
O STF tem parado um julgamento que analisa o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho discute as circunstâncias em que podem responsabilizar um provedor de internet pelo conteúdo dos seus usuários. Moraes, novamente, defendeu uma “regulamentação” que responsabilize as plataformas principalmente por publicações que supostamente afrontem a democracia.
Segundo o ministro, é necessário apenas um “artigo na lei” ou uma “interpretação” que a Corte, segundo ele, “brevemente deve dar” sobre o tema. Ele defendeu uma interpretação simples: “O que não pode no mundo real, não pode no mundo virtual”.
O presidente do TSE também afirmou que é necessário unir forças entre Legislativo e Judiciário para dar uma regulamentação “adequada”.
“Nós precisamos nos unir para garantir uma regulamentação adequada, que garanta a liberdade de expressão, que garanta a possibilidade da livre troca de ideias, mas com responsabilização nos termos da Constituição, sob pena de, em alguns anos, nós estarmos vendo, haverá um ataque mais grave ainda com a utilização da inteligência artificial”, declarou.
O ministro, que é um grande defensor da “regulamentação” de big techs, afirmou que há uma instrumentalização das plataformas contra a “democracia” brasileira. Ele diz que as empresas “não podem dizer que não sabem”, porque “sabem e lucram” com os conteúdos.
“Não é possível que um único setor queira ser o único na história da humanidade a não ser regulamentado e com um discurso opaco, falho, de que são meros depósitos de livre manifestação das pessoas. Se são meros repositórios, por que direcionam impulsionando determinadas notícias que dão mais proveito econômico? Não são meros repositórios. São empresas, que dentro do capitalismo querem lucrar. Não há nenhum problema nisso, mas devem ser regulamentadas”, declarou.
O STF deve julgar ainda este ano a ação que discute a responsabilidade das plataformas. Em abril, o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações, disse que liberaria para julgamento em junho deste ano o processo para julgamento. No entanto, o ministro Luiz Fux, relator da outra ação que trata do Marco Civil da Internet, não deu a mesma sinalização.
Inicialmente, eles iriam julgar o caso em 2023, mas Fux e Toffoli retiraram o caso de pauta para aguardar a votação do PL das “fake news” na Câmara dos Deputados. Em abril deste ano, eles descartaram o projeto, e a regulamentação no Legislativo passará a ser discutida em um grupo de trabalho.
