Foto – Agência Brasil/CNJ
Segundo matéria do ESTADÃO, as decisões de Dias Toffoli não só impedem que criminosos confessos sejam investigados e processados no Brasil, como negam a outros países as condições para punir seus crimes
Leia na íntegra:
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal (STF), através das canetadas monocráticas do ministro Dias Toffoli – aquele que disse que os ministros da Corte são “editores de um país” –, está empenhado em reescrever a história conforme a narrativa lulopetista de que o esquema de corrupção do petrolão foi na verdade invenção de uma conspirata de procuradores e magistrados em conluio com agentes internacionais para alijar “guerreiros do povo brasileiro” do poder e destruir a indústria de construção nacional.
A história narrada e comprovada pelos envolvidos em acordos com o Ministério Público é bem diferente. Executivos da Petrobras recebiam propina das empreiteiras para fechar contratos superfaturados. No exterior, os governos lulopetistas abriam as portas para governos alinhados para a contratação de obras viabilizadas com linhas de créditos do BNDES. Segundo o Tribunal de Contas da União, em uma década a Odebrecht foi beneficiada com 80% desse crédito. Enquanto isso, os marqueteiros de partidos políticos se encarregavam de lavar o dinheiro do financiamento ilícito de campanhas.
Tudo isso foi descrito em detalhes por delatores como Marcelo Odebrecht em acordos de leniência e colaboração premiada homologados pelo STF. Esses acordos previam que, em troca das informações e provas, os delatores e suas empresas receberiam benefícios como a possibilidade de participar de licitações, a suspensão da persecução penal e, numa cláusula controversa, o não compartilhamento de provas com países onde confessaram ter cometido crimes. Mas, agora, o STF quer que o Brasil finja que tudo isso não aconteceu. Alegando que os delatores teriam sido coagidos, Toffoli está anulando todas as provas e multas.
No caso do processo da Odebrecht, Toffoli nem sequer deveria ser o relator. Identificado nas planilhas da empreiteira como “o amigo do amigo (Lula) de meu pai (Emílio Odebrecht)”, deveria ter se declarado impedido. Suas decisões se baseiam num suposto conluio entre os promotores e o então juiz Sergio Moro a partir de mensagens vazadas por hackers, cuja autenticidade a Polícia Federal afirma não ter como comprovar. Toffoli alega que as delações foram feitas sob “tortura psicológica”, num “pau de arara do século 21″, ainda que, em outro processo conduzido pelo ministro André Mendonça, os advogados de 12 empresas brindadas com acordos de leniência, entre elas a Odebrecht, tenham declarado que elas jamais foram vítimas de tal coação.
A tese é estapafúrdia do princípio ao fim. Mas, admitidas as premissas, a coerência jurídica exigiria que os acordos fossem anulados. Prevaleceu, no entanto, a coerência política, e o ex-advogado do PT tornado ministro do STF decidiu manter todos os benefícios das delações. Assim, a Justiça brasileira, a pretexto de falhas da Justiça brasileira, não investigará nem processará criminosos confessos, e continuará negando a mais de uma dezena de países as condições para punir seus crimes. Em bom português, o STF jogou longe o bebê e manteve a água suja.
Como apontou em entrevista ao Estadão o diretor da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, há pelo menos cinco anos a capacidade de combate à corrupção no País vinha sendo erodida, com a perda de independência das instituições de controle, as tentativas de interferência na Polícia Federal pelo então presidente Jair Bolsonaro ou a leniência da Procuradoria-Geral da República sob Augusto Aras. “O Brasil já estava numa posição muito ruim nos fóruns internacionais anticorrupção. Mas as decisões monocráticas desde setembro do ano passado do ministro Toffoli agravaram, e muito, esse quadro. E agora, com essas decisões, existem elementos concretos para comprovar a violação frontal dos compromissos assumidos pelo Brasil nesses fóruns. Com destaque para a Convenção da OCDE Contra o Suborno Transnacional”.
A conclusão de Brandão é inescapável. Sob volumosas pás de cal lançadas por sua Corte máxima, “o Brasil se tornou um grande cemitério de provas de corrupção transnacional” e agora, “depois de exportar corrupção, está exportando impunidade”.
