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O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou o recurso contra a condenação à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seu candidato a vice, Walter Braga Netto, por suposto abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência.
A decisão, publicada neste domingo (26), é da última sexta-feira (24). O ministro analisou um pedido dos advogados da chapa para que o caso fosse encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O chamado recurso extraordinário precisa passar por uma análise de admissibilidade no próprio tribunal onde houve a decisão questionada, antes de seguir para a Supremo.
Moraes rejeitou por questões processuais – o pedido não atendeu aos requisitos previstos na lei para este tipo de recurso. Também apontou que não houve cerceamento do direito de defesa dos dois integrantes da chapa. Considerou ainda que a decisão da Corte Eleitoral não violou a Constituição.
“A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, afirmou.
A defesa ainda pode recorrer ao próprio Supremo para tentar prosseguir com o caso.
Histórico
Em outubro do ano passado, por 5 votos a 2, o TSE aplicou nova inelegibilidade ao ex-presidente Bolsonaro. Também foi condenado o vice na chapa, Braga Netto.
A maior parte dos ministros entendeu que Bolsonaro e Braga Netto cometeram suposto abuso de poder político ao usar as comemorações oficiais do 7 de Setembro de 2022 para fins eleitorais.
Os dois também foram condenados ao pagamento de multas, no valor de R$ 425,6 mil e R$ 212,8 mil, respectivamente.
O ex-presidente já tinha sido condenado, em junho de 2023, por alegado abuso de poder político e uso “indevido” dos meios de comunicação em outra ação, que levou a Corte a declará-lo inelegível por oito anos, até 2030.
A nova inelegibilidade não vai se somar à sanção já aplicada. Ela vale por 8 anos. Neste período, o político do PL e Braga Netto ficam fora das urnas.
Ações
As ações analisadas pela Corte Eleitoral se referem à disputa eleitoral de 2022. O PDT e a então candidata à Presidência, a senadora Soraya Thronicke, autores dos processos, apontaram que os dois teriam cometido “abuso de poder político e econômico”, além de conduta proibida a agentes públicos nas eleições.
Segundo as acusações, a campanha de Bolsonaro teria usado as comemorações oficiais do evento para garantir vantagem na disputa eleitoral – com discursos, fotos com eleitores e divulgação de propaganda eleitoral.
Advogados do ex-presidente e candidato a vice defenderam que os processos sejam arquivados sem a análise do conteúdo, por questões processuais. Também negaram irregularidades. Alegaram que Bolsonaro compareceu aos eventos na condição de presidente da República e não teve comportamentos eleitorais.
O Ministério Público Eleitoral apresentou parecer pela inelegibilidade do ex-presidente e pela absolvição do vice.
Consequências
O ex-presidente já está fora das próximas eleições pela inelegibilidade aplicada no julgamento que discutiu o caso da reunião com embaixadores. Mas, em tese, por uma questão de dias, poderá concorrer em 2030.
A inelegibilidade decidida nestas ações não se soma à primeira punição.
Mas, uma vez aplicada, é mais uma sanção que a defesa busca derrubar em recursos, para garantir que Bolsonaro volte às urnas.
