Arma usada em tráfico de drogas não gera crime por posse ou porte ilegal, decide STJ

Arma usada em tráfico de drogas não gera crime por posse ou porte ilegal, decide STJ

Por unanimidade, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se uma arma de fogo é usada para “garantir o sucesso” do tráfico de drogas, a sua apreensão nesse contexto não gera crime por posse ou porte ilegal.

Nestes casos, incidirá sobre o acusado apenas a pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

A decisão que fixou tese vinculante sobre o tema para orientar instâncias ordinárias foi proferida no dia 27 de novembro de 2024.

O relator dos recursos, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, usou como argumento jurisprudência pacificada por ambas as turmas de Direito Criminal do STJ.

Princípio da consunção

A jurisprudência citada pelo relator trata do princípio da consunção, que diz que quando um crime é meio necessário para a execução de outro, mais abrangente, o primeiro acaba absorvido.

Nesses casos – onde se aplicam o princípio da consunção – apenas um dos crimes é punido.

De acordo com a decisão do STJ, é isso o que deve ocorrer nos casos em que um suspeito de tráfico de drogas é preso portando uma arma de fogo, já que o porte ilegal é um crime menor do que o tráfico.

Caberá ao MP provar que a arma não tem vinculação com o tráfico de drogas

Acontece que a posse e o porte ilegal de arma de fogo também são crimes autônomos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

No entendimento do STJ, o acusado só será punido pelos dois crimes se o Ministério Público comprovar que o uso ilegal da a arma de fogo não estava ligado ao tráfico de drogas.

“A premissa é de que a posse ou porte de arma, nesses casos, é apenas um meio para viabilizar ou facilitar a prática do tráfico de drogas”, disse o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Segundo o STJ, a decisão garante uma aplicação mais precisa das leis e evita interpretações que resultem em penas cumulativas.

“A posse da arma de fogo, assim, não é delito autônomo, mas ferramenta do crime principal. Dessa forma, a conduta referente é absorvida, evitando a duplicidade de punição sobre o mesmo fato”, completou o relator.

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Uma resposta

  1. Isso é piada, não é? Esse fato deve ser AGRAVANTE.
    O que está acontecendo com os ‘cérebros’ dos juristas na atualidade? É muito RIDÍCULO o que acontece com a ‘justiça’ no Brasil, FALA SÉRIO!

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