Na Espanha, o petista afirmou que a medida também busca resguardar o Brasil contra ‘intromissão externa’, sobretudo em ano eleitoral
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira, 17, que a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionada em setembro de 2025, representa apenas o “primeiro passo” de uma série de regulamentações “que vão acontecer no Brasil”. A declaração ocorreu durante a 1ª Cúpula Brasil–Espanha, realizada em Barcelona.
“O ECA Digital é o primeiro passo das regulamentações que precisamos fazer sobre vários outros assuntos”, disse o petista, ao lado do primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez. “Nós já proibimos celulares nas escolas, no ensino fundamental, o que muita gente achava que não seria bom, mas foi um sucesso extraordinário. As crianças voltaram a se comportar como seres humanos.”
Lula argumentou que a regulamentação vai além da “proteção de crianças e adolescentes”. Sem citar nomes, afirmou que a medida também busca resguardar o país contra “intromissão externa” durante o ano eleitoral.
“Não é possível tratar como normal, ou como liberdade de expressão, a indústria da mentira, a transmissão do ódio, a violência verbal e a desinformação, como tem ocorrido no planeta”, alegou. “Precisamos regular tudo o que for digital, para dar soberania ao nosso país, que não permite, inclusive, intromissão externa, sobretudo em ano eleitoral.”
O petista também quer que eventuais crimes no ambiente digital recebam o mesmo tratamento dado aos praticados no mundo físico. “É preciso deixar claro para a humanidade que tudo aquilo que é crime no mundo também deve ser no mundo virtual.”
Lei Felca define regras para acesso de menores no ambiente digital
A Lei nº 15.211/2025, que institui o ECA Digital, também conhecida como Lei Felca, entrou em vigor no Brasil no dia 17 de março. A norma estabelece regras para o acesso de crianças e adolescentes ao ambiente digital, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais.
Sancionada em setembro de 2025, a legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Eis os principais pontos da Lei Felca:
- Remoção de conteúdos ilegais sem necessidade de ordem judicial;
- Obrigação de comunicação de crimes às autoridades, como a Polícia Federal;
- Ferramentas de controle parental, permitindo limitar tempo de uso e interações;
- Regras de verificação de idade para acesso a conteúdos;
- Responsabilização das plataformas por conteúdos prejudiciais a menores;
- Combate à “adultização precoce” e conteúdos impróprios para crianças.
