A Câmara dos Deputados conseguiu derrubar a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT — que tinha sido recriado como o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e entraria em vigor em 2025.
O fim do DPVAT foi apresentado em forma de emenda depois de um acordo com as lideranças da Câmara. Com a revogação do imposto, a Câmara concluiu a votação do primeiro projeto do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo Lula.
A emenda foi aprovada por 444 votos favoráveis e 16 contrários. O trecho foi incluído dentro do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023.
O primeiro projeto do pacote de corte de gastos foi aprovado com 318 votos a favor e 149 contrários. Não houve abstenções. O texto, relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em situações de déficit nas contas públicas.
Além do DPVAT, projeto versa sobre ajustes fiscais do governo
A proposta determina que, se o governo federal fechar o ano com as contas no vermelho, algumas medidas serão tomadas no ano seguinte. Entre elas estão:
- A não criação de novos descontos de impostos ou ampliados os que já existem;
- Limitação do aumento de salários no serviço público até 2030, exceto em casos decididos pela Justiça.
Essas regras têm exceções, como em situações de calamidade pública reconhecidas pelo Congresso Nacional.
Além disso, o projeto também permite que, entre 2025 e 2030, o Executivo faça uso do dinheiro que eventualmente sobre de oito fundos para o pagamento da dívida pública. Alguns dos fundos são: Defesa de Direitos Difusos; Marinha Mercante e Nacional Antidrogas. A medida ajuda o governo a diminuir sua dívida, mas pode reduzir os recursos destinados a essas áreas.
A lei também estabelece que as emendas parlamentares, usadas por deputados e senadores para destinar verbas a projetos específicos, podem ser bloqueadas em até 15% para cumprir as regras fiscais. Esses cortes podem ser revertidos se as despesas obrigatórias forem menores do que o esperado.
