Ministra concedeu cautelar em processo sobre distribuição de royalties de petróleo em 2013 e nunca mais devolveu caso para votação
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), bateu um recorde neste mês: mantém há 13 anos um processo parado em seu gabinete. Trata-se da medida cautelar mais antiga em tramitação na Corte.
Em 18 de março de 2013, a ministra decidiu, de forma monocrática, suspender diversos trechos de uma lei aprovada pelo Congresso que trata da distribuição dos royalties de petróleo e gás natural. Nunca mais devolveu o processo para julgamento no plenário.
Pelas novas regras, os estados produtores — sobretudo Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo —, que detinham 26,25% dos royalties, passariam a receber 20%. Em contrapartida, a fatia destinada a estados e municípios não produtores subiria de 8,75% para 40%. A mudança buscava reduzir a concentração de receitas em cidades produtoras, ampliando a repartição entre entes federativos que, embora impactados pela atividade, não participam diretamente da extração.
Enquanto o processo não é liberado para julgamento, permanecem em vigor os critérios de distribuição anteriores à Lei nº 12.734/2012.
Ao longo desses 13 anos, o caso chegou a ser pautado para julgamento no plenário, mas sucessivos recuos da própria relatora impediram seu desfecho. Atendendo a pleitos de estados interessados, Cármen Lúcia suspendeu reiteradamente a análise, sob o argumento de que haveria espaço para a construção de um acordo federativo — entendimento que jamais se concretizou.
A demora se acentua ainda mais diante de episódios recentes. Em 2022, a então presidente do Supremo, Rosa Weber, determinou que todas as medidas cautelares em vigor fossem submetidas ao plenário no prazo de 90 dias úteis. No entanto, no último dia desse prazo, em 14 de junho de 2023, a relatora contornou a exigência ao remeter o processo ao núcleo de conciliação do Tribunal, evitando sua apreciação imediata.
A iniciativa, porém, não foi acompanhada de ações efetivas para viabilizar um acordo entre as partes. Apenas em março de 2026 o caso voltou a ser incluído em pauta, sem nenhum registro de progresso na tentativa de conciliação.
A próxima tentativa de colocar o assunto em votação do plenário será no dia 6 de maio. A data foi definida pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin. A coluna apurou que a disposição da ministra é pedir novo adiamento.
Ministra também retardou julgamentos no TSE
O estilo da ministra Cármen Lúcia também se repete no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Atual presidente da Corte, a ministra levou dois anos para pautar o julgamento do processo que pode resultar na cassação do ex-governador de Roraima Antonio Denarium (Republicanos) e de seu então vice, Edilson Damião (Republicanos).
Ambos foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) em quatro ocasiões por uso da máquina pública — com distribuição de bens e serviços — para compra de votos, mas permaneceram nos cargos devido à demora do TSE em analisar o recurso. O governador renunciou ao mandato no dia 5 de abril para disputar o Senado em outubro. Se for cassado, pode ficar inelegível por oito anos.
A lentidão também se repetiu no julgamento que culminou na cassação de Cláudio Castro, então governador do Rio de Janeiro. O caso só foi julgado após pressões de colegas da ministra na Corte eleitoral. O caso levou quatro anos para ser votado. Dois dele parado no TSE.
