A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de remuneração para as plataformas digitais que utilizam conteúdos noticiosos provenientes da mídia tradicional.
Essa medida visa beneficiar jornais, revistas, rádios e televisões legalmente estabelecidos.
A obrigação de remuneração se aplica às plataformas digitais com mais de dois milhões de usuários no país, incluindo empresas como a Meta (proprietária do Instagram e do Facebook) e o Google. O projeto, que segue em tramitação em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ele prevê que os valores, o modelo e o prazo da remuneração poderão ser livremente definidos por meio de acordos individuais ou coletivos entre as plataformas e os veículos de mídia.
Além disso, o projeto estabelece que o valor da remuneração deve considerar o volume de conteúdo jornalístico original produzido, a audiência das notícias nas plataformas e o investimento em jornalismo pelas empresas, medido pelo número de jornalistas contratados.
Outra diretriz importante do projeto é que, em caso de impasse nas negociações, será adotada a arbitragem, cuja decisão poderá ser revisada após um ano, caso haja mudanças nas condições iniciais.
O projeto também proíbe as plataformas digitais de remover conteúdos jornalísticos com o objetivo de evitar o pagamento à mídia tradicional. Todas essas regras serão incorporadas ao Marco Civil da Internet.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), ao Projeto de Lei 1354/21, originalmente proposto pelo ex-deputado Denis Bezerra (CE). O relator fez alterações na redação original para incluir medidas previstas em projetos relacionados (PLs 1586/21, 2950/21 e 78/22). Ele enfatizou que a redação proposta estabelece regras equilibradas para garantir a remuneração.
Gervásio Maia defendeu seu parecer, afirmando que o pagamento aos veículos de notícias é uma “ação necessária”. Segundo ele, a concentração das receitas publicitárias em poucas empresas globais de internet afeta diretamente a qualidade das informações disponíveis para a população.
