O editorial do jornal Estadão, intitulado “Manual de Autocontenção para o STF”, aborda a crescente preocupação da sociedade em relação aos exageros cometidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Eis o editorial na íntegra:
Manual de autocontenção para o STF
A sociedade discute cada vez mais os exageros do Supremo e se preocupa com a legitimidade de suas decisões, pois há quem ganhe com o caos. Cabe aos ministros ouvir os críticos de boa-fé
É perceptível que os recentes exageros e arroubos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm causado imensa preocupação na sociedade brasileira, sobretudo em relação à manutenção da legitimidade das decisões daquela que é a última instância do Judiciário nacional. Essa legitimidade é um dos pilares da democracia, e não é à toa que os liberticidas trabalham incansavelmente para miná-la.
Mas, se é verdade que os inimigos da democracia não dormem em sua missão de destruí-la por meio da desmoralização do Supremo, também é verdade que alguns ministros do Supremo têm dado obstinada colaboração para essa desmoralização. Donde se conclui que cabe aos integrantes do Supremo fazer um exame de consciência sobre seu papel no tumulto institucional que só favorece a arenga dos extremistas.
Um bom começo seria examinar as muitas críticas que têm sido feitas de boa-fé por cidadãos e instituições genuinamente interessadas na recuperação da imagem do Supremo e no restabelecimento integral de seu papel precípuo de zelador da Constituição. Em seu conjunto, essa produção intelectual poderia servir como uma espécie de manual de autocontenção para o Supremo.
Um bom exemplo recente é o artigo Supremocracia desafiada, dos professores da FGV Direito SP Rubens Glezer e Oscar Vilhena, publicado na Revista de Estudos Institucionais da Faculdade Nacional de Direito, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). De acordo com Glezer e Vilhena, desde 2008, quando a teoria da “supremocracia” descreveu a ampliação do poder da Corte após a Constituição de 1988, já se fazia premente, por exemplo, o aprimoramento de “mecanismos de autocontenção” para evitar questionamentos à sua autoridade. Passados mais de 15 anos, o poder do tribunal só aumentou, com interferências recorrentes na vida política e nos mais variados temas – “sem que fossem desenvolvidos, na mesma medida, mecanismos de controle para reduzir riscos de excesso no exercício de sua competência”, como diz o artigo, com precisão.
Para preservar o Supremo e, consequentemente, a democracia, Glezer e Vilhena levantam o debate acerca de autoridade, imparcialidade, percepção social e legitimidade, além de clareza, coerência e consistência das decisões. Justamente para testar a capacidade do Supremo de manter sua autoridade, os extremistas pregaram desobediência às ordens daquela Corte, como fez explicitamente o então presidente Jair Bolsonaro no infame 7 de Setembro de 2021 e como fizeram os golpistas do 8 de Janeiro. Por essas razões, conforme alertam os pesquisadores, “o Supremo precisa qualificar seus processos para lidar com a crescente hostilidade”.
Daí vem um receituário: assegurar a autoridade com a recuperação da percepção de legitimidade e da adesão voluntária e robusta às suas diretrizes; ser e parecer imparcial; usar com moderação instrumentos processuais de concentração de poder, como súmulas vinculantes; respeitar as demais instâncias; evitar a catimba constitucional, a flutuação jurisprudencial ou a participação desnecessária no debate público; e praticar efetivamente a autocontenção com instrumentos para limitar decisões monocráticas muitas vezes indefensáveis – como as tomadas recentemente pelo ministro Dias Toffoli a favor de corruptos confessos no âmbito da Operação Lava Jato.
Como escreveu o cientista político Carlos Pereira em sua coluna no Estadão (Decisões monocráticas, como a de Toffoli, podem nos recolocar na rota do populismo, 26/5/2024), “decisões controversas desta magnitude e, mais ainda, fruto de mudanças sucessivas de entendimento da Corte, muitas vezes a partir de decisões monocráticas de seus ministros sobre o mesmo tema, podem ter um efeito político devastador”: o de “nos recolocar na rota do populismo”. Aqueles que se apresentam como “salvadores da democracia”, como fazem reiteradamente alguns ministros do Supremo, deveriam refletir sobre essas críticas e mudar urgentemente de atitude, pois disso depende a mesma democracia que eles julgam salvar.
