Decisão fixa prazo de 5 dias e multa diária em caso de descumprimento
A juíza do Trabalho substituta Katarina Roberta Mousinho de Matos determinou a inclusão da JBS Aves, da Santa Colomba e da Associação Comunitária de Produção e Comercialização do Sisal (Apaeb), em até cinco dias, no Cadastro de Empregadores. Essa é a conhecida “lista suja do trabalho escravo”. O parecer da magistrada tornou-se público nesta semana.
Quem gerencia o documento é o Ministério do Trabalho e Emprego. Ele integra as principais políticas públicas de combate ao trabalho análogo ao de escravo no país. A magistrada também fixou multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
A decisão atendeu a pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão contestou medidas adotadas pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que impediram a inclusão de empresas na lista mesmo depois de processos administrativos concluídos. As ações beneficiaram JBS Aves, Santa Colomba Agropecuária e Apaeb.
A decisão judicial também proíbe avocações indevidas, sigilo de atos decisórios e dispensa de publicação. A juíza alerta para o fato de que eventual descumprimento pode configurar crime de responsabilidade, desobediência, improbidade administrativa e responsabilização pessoal.
A juíza classificou como grave o ato de impor um “sigilo injustificável, que visa a blindar os atos do controle social e judicial”. Katarina destacou que a Portaria Interministerial de número 4/2016 veda interferência política e que a avocação “afronta a finalidade administrativa, a impessoalidade, a moralidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a própria portaria”.
JBS Aves tinha ao menos 10 pessoas em condições degradantes
Em abril, fiscalização em granjas do Rio Grande do Sul resgatou pelo menos dez pessoas em unidades fornecedoras da JBS Aves. Auditores do Ministério do Trabalho relataram jornadas de até 16 horas diárias e condições degradantes.
À época, a JBS Aves afirmou ter “tolerância zero com violações de práticas trabalhistas e de direitos humanos”. A empresa também disse que “encerrou o contrato e bloqueou a terceirizada assim que tomou conhecimento das denúncias”.
O MPT considerou a situação mais grave, “porque um dos despachos determinou que o ato não fosse publicado, impedindo a transparência sobre medidas de combate ao trabalho escravo”.
Em 9 de setembro deste ano, a consultoria jurídica do Ministério do Trabalho avaliou como “legalidade e adequação” a avocação. O parecer foi assinado pelo procurador federal Ricardo Augusto Panquestor Nogueira.
O órgão processou a União para garantir o retorno das empresas à lista. Segundo o MPT, só entram no cadastro empregadores que esgotem todos os recursos administrativos com ampla defesa e decisões finais.
A JBS Aves é parte da holding J&F. Os irmãos Wesley e Joesley Batista controlam a companhia, que detém marcas como Friboi, Serasa, PicPay, Banco Original e Eldorado Brasil Celulose.
