O governo Lula conseguiu acelerar a tramitação de um projeto de lei que regulamenta a negociação coletiva no serviço público, uma reivindicação das entidades representativas dos servidores e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Se aprovada, a proposta dará ao funcionalismo público um novo instrumento de pressão por reajustes.
Em meio ao calendário eleitoral, a Câmara dos Deputados aprovou em junho, com protagonismo da base do Partido dos Trabalhadores (PT), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.893/2026, levando a proposta à votação diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. O texto, caso aprovado, ainda deverá ser analisado pelo Senado.
Elaborada por um grupo de trabalho criado pelo governo Lula com representantes sindicais, a proposta estabelece um marco nacional para a negociação coletiva entre a administração pública e os servidores da União, estados e municípios.
O texto cria mesas permanentes de negociação, prevê mecanismos de mediação para impasses e garante licença remunerada a servidores públicos em mandato sindical.
Na prática, a proposta obriga governos a negociarem ao menos uma vez por ano com sindicatos do funcionalismo, criando no setor público uma dinâmica de pressão por reajustes e benefícios semelhante à que ocorre na iniciativa privada.
No caso do Estado, porém, eventuais concessões dependem de recursos públicos e devem respeitar limites orçamentários e aprovação do Legislativo. Ao criar mesas permanentes de reajustes fora do ciclo orçamentário, a proposta daria aos servidores públicos o poder de interferir diretamente no Orçamento do Estado.
A mudança tem potencial para alterar a relação entre governos e 12,4 milhões de servidores públicos ativos na União, estados e municípios, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A despesa brasileira com funcionalismo está entre as maiores do mundo e consome o equivalente a cerca de 13% do PIB do país, considerando servidores ativos e inativos, conforme levantamento do Banco Mundial.
Negociação coletiva esbarra no controle do Orçamento
Na avaliação de Hélio Zylberstajn, professor sênior da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), o projeto de lei ignora uma “contradição insuperável” do setor público: o conflito entre o desejo de negociar e a rigidez da Lei Orçamentária. Ao contrário do setor privado, onde o empregador tem autonomia para dispor do lucro, no Estado os recursos já estão previamente destinados pelo Orçamento aprovado no Congresso.
“Querer que a negociação coletiva altere o orçamento é dar poder para a negociação exercer as funções do Legislativo”, alerta o professor.
A preocupação é compartilhada por Deborah Toni, advogada especialista em direito público e administrativo, que pondera que a institucionalização das mesas anuais aumentará a pressão política por concessões e poderá dificultar futuras reformas administrativas, “já que amplia o poder de resistência das categorias”.
Por outro lado, Rodrigo Zambão, procurador do Estado do Rio de Janeiro, defende que o marco regulatório é uma exigência “em sintonia com a necessidade de consensualidade do direito público contemporâneo”.
Para Zambão, a proposta possui uma “trava”, no artigo 8º, que submete qualquer resultado de negociação à análise de mérito do chefe do Poder. Para ele, negociar não corresponde necessariamente a reajustar, e a formalização do processo tende a reduzir os “custos invisíveis das greves e da judicialização”.
