Com a decisão, TCU seguirá investigação sobre suspeita de recebimento indevido de diárias e passagens por Dallagnol durante a operação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo nesta quarta-feira (6/8) em mais um caso do ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol: o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá continuar a investigação sobre as suspeitas de recebimento indevido de diárias e passagens. No placar, a derrota para o ex-deputado federal, que teve o mandato cassado, foi de 11 votos a 3.
Com a decisão, o colegiado confirmou a decisão monocrática do relator, Humberto Martins, concedida em setembro de 2023. A sentença atende a pedido feito pela União e interrompe os efeitos da determinação da 6ª Vara Federal de Curitiba (PR), que impedia o prosseguimento da apuração por parte do TCU sobre Dallagnol.
O julgamento se iniciou em 18 de junho. O relator votou favoravelmente à continuidade dos trabalhos do TCU – posicionamento seguido pelo ministro Mauro Campbell Marques. A ministra Maria Isabel Gallotti suspendeu a votação sobre Dallagnol na data ao pedir vista, isto é, mais tempo para analisar o processo.
“Com relação ao qual há pedido de extensão de efeitos, bem como na hipótese que foi objeto de deferimento já na presente suspensão, está caracterizada a lesão à ordem pública na medida em que a decisão judicial impugnada, sem a demonstração inequívoca de ilegalidade, obstou o trâmite e o pleno funcionamento autônomo e independente da atuação fiscalizatória do TCU, o qual […] está a realizar legitimamente a averiguação de eventual irregularidade na gestão administrativa da Operação Lava Jato com relação aos custos financeiros de viagens institucionais e diárias dos membros do Ministério Público Federal, integrantes de dita força-tarefa”, escreveu na liminar.
O STJ retomou a votação nesta quarta, com manifestação da magistrada. Gallotti foi na contramão dos colegas ao se posicionar contra o reestabelecimento do processo no TCU e, mais uma vez, a favor de Dallagnol.
Acompanham o voto de Gallotti os ministros Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Junior. Os demais seguiram o posicionamento do relator. Só a ministra Maria Thereza de Assis Moura não se manifestou, uma vez que presidiu o julgamento.
Em junho de 2023, a Corte Especial do STJ já havia negado recurso de Dallagnol no mesmo sentido, ao manter a Tomada de Contas Especial (TCE) – processo administrativo para apurar possíveis danos ao erário – aberta no TCU. Na avaliação de Martins, a decisão em instância anterior, que suspendeu a investigação na Corte de Contas, feriu a autonomia dela e caracterizou lesão à ordem pública.
Pagamento supostamente indevido a Dallagnol
Parlamentares e o representante do Ministério Público junto ao TCU acionaram a Corte de Contas em julho de 2020 a respeito de um suposto pagamento indevido de diárias e de passagens aéreas aos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. Na lista, aparece Dallagnol.
O TCU verificou, ao longo da ação, que o montante desembolsado alcançou R$ 2,8 milhões, que deveriam ser devolvidos pelos membros da força-tarefa. Dallagnol, todavia, ingressou com ação na Justiça Federal de Curitiba, apontando uma série de irregularidades. Um deles foi ter sido responsabilizado na TCE apesar de não ter sido ordenador de despesas no MP ou decidido sobre a estrutura da Lava Jato.
A 6ª Vara Federal de Curitiba atendeu ao pedido do ex-procurador, suspendendo a TCE em relação a ele numa decisão liminar, confirmada pela presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Foi então que a União entrou com processo no STJ em julho de 2022 sob o argumento de “efetiva lesão à ordem pública”.
