Segundo órgão, medida autorizada por Alexandre de Moraes apresentava inconsistência legal
Ao suspender o sigilo da íntegra da delação do tenente-coronel do Exército brasileiro Mauro Cid, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revelou muito mais do que alguns detalhes do depoimento. A medida tornou visível principalmente a posição contrária da Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o comando de Augusto Aras, ao acordo de colaboração entre o militar e a Justiça.
O despacho que revela a oposição ao acordo é de 6 de setembro de 2023. O documento tem a assinatura de Humberto Jacques de Medeiros, então subprocurador-Geral da República, conforme notícia do site Metrópoles. Segundo Medeiros, o Ministério Público Federal, antes de celebrar o acordo, precisaria identificar, com certeza, a indicação das provas. Isso, na visão do servidor, não ocorreu “adequadamente no caso concreto”.
Para PGR, condições de acordo não eram seguras
O documento expressa a necessidade de assegurar o cumprimento das atribuições constitucionais e legais. Nesse sentido, opta por não celebrar imediatamente o acordo nas condições em que foi sugerido.
Naquele momento [setembro de 2023], a PGR ainda tinha a condução de Augusto Aras, indicado ao cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. No posto, ele chegou assim a pedir o arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos e, depois, das milícias digitais, tema ao qual a delação estava vinculada.
No mesmo despacho, a PGR afirma que o conteúdo da petição ganharia a condição de procedimento administrativo. No entanto, mesmo com a PGR contra, o gabinete de Alexandre de Moraes marcou, no mesmo dia, uma audiência e ouviu Cid no sentido de principalmente confirmar a voluntariedade do acordo. Assim, três dias depois, o ministro do STF homologou o acordo.
“A Procuradoria-Geral da República não se manifestou no mérito do acordo apresentado, requerendo o arquivamento da colaboração formulada pela Polícia Judiciária, por entender que deverá o Ministério Público realizar futura análise sobre a viabilidade de eventual colaboração”, disse o ministro.
Moraes: a pressa de uma manobra estratégica
Ao homologar o acordo, Moraes afirmou, do mesmo modo, que a colaboração observou os ditames legais e “se revela potencialmente eficaz, tendo em vista que traz aptidão para consecução gradativa dos objetos eleitos”. Na época, Cid estava preso.
Com o acordo, Moraes concedeu liberdade provisória ao militar mediante algumas restrições como o uso de tornozeleira eletrônica. Os depoimentos de Mauro Cid serviram assim para embasar grande parte da investigação, que resultou na denúncia de um total de 34 pessoas.
