Projeto está em Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o projeto de lei (PL) que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil deve ser apreciado pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) e pelo plenário da Casa até 17 de julho, ou seja, antes do recesso parlamentar.
“Falei com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que é o relator desse projeto de inteligência artificial no Senado”, disse Pacheco a jornalistas, na terça-feira 25. “Pedi a ele uma previsão em relação a esse tema. Ele disse que fará algumas audiências públicas, e a previsão é que até antes do recesso, até o dia 17 [de julho], segundo ele, nós possamos votar no plenário do Senado, já tendo passado na comissão especial.”
Ao todo, são dez projetos que tratam sobre o tema, entre eles, o PL 2.338, de 2023, de autoria do presidente do Senado. Ao comentar a tramitação da proposição, Pacheco destacou esperar “muito que a comissão especial da inteligência artificial possa apreciar” o projeto da IA.
Ele diz que a proposta trará transparência, responsabilidade, intervenção humana e o conceito de ética ao uso da IA, mas que a ideia não é “travar” a inovação que a ferramenta trouxe e continuará trazendo.
O PL da IA define diretrizes para a implementação, o uso e o desenvolvimento da tecnologia no Brasil e alega que “todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco”. Os conteúdos podem ser classificados como de “risco excessivo”, de “alto risco”.
Conforme o relator, a elaboração do texto contou com a ajuda dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicações), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Flávio Dino (Supremo Tribunal Federal).
No entanto, uma ala do Palácio do Planalto defende mais melhorias no texto. O secretário de Políticas Digitais do Ministério da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, João Brant, por exemplo, disse que a proposta precisa ser mais dura contra o uso de deepfakes — imagens e vídeos criados artificialmente e que costumam desinformar.
Proposta que regulamenta IA no Brasil
O projeto sugere a criação de um “sistema de fiscalização híbrido”, o qual valorize e reconheça “as nossas agências e nossos órgãos reguladores setoriais.”
O Banco Central ficará responsável por “regular e fomentar a IA no sistema financeiro.” A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Saúde Suplementar cuidarão da área de saúde. Já Agência Nacional de Telecomunicações ficaria com o setor de telecomunicações.
A proposta cria ainda o “Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial”, que deve criar um ecossistema regulatório coordenado por uma autoridade competente a ser designada pelo poder Executivo.
Esse sistema atuaria como um comitê com representantes de agências reguladoras, órgãos estatais de regulação setorial, órgãos e entidades de regulação de IA e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Se houver o uso irregular da IA, o responsável pode sofrer punições, que vão desde uma advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração e suspensão/proibição do “desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA”.
