O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas no plano de recuperação financeira dos Correios e responsabilizou órgãos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela liberação de um empréstimo bilionário à estatal sem análise rigorosa dos riscos.
As conclusões constam em duas decisões tomadas ontem (27), uma sobre a fragilidade do plano de reestruturação da empresa e outra sobre falhas do governo federal na autorização da operação financeira.
O tribunal avaliou, de um lado, a eficácia do plano de reestruturação da empresa para o período entre 2025 e 2027. De outro, analisou a atuação de ministérios e órgãos federais que autorizaram a União a atuar como fiadora de um empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios.
A estatal acumula patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões e encerrou 2025 com prejuízo de R$ 8,5 bilhões. Segundo o TCU, a empresa depende do empréstimo para manter as operações.
Na análise sobre o plano de recuperação, a Corte concluiu que a proposta foi elaborada com projeções frágeis e sem base financeira consistente. Das 30 medidas previstas pelos Correios, apenas cinco tiveram impacto financeiro estimado.
O TCU também apontou fracasso nas principais ações de redução de despesas. O programa de demissão voluntária registrou 3.748 adesões, abaixo da meta de 10 mil desligamentos. Já a venda de imóveis, prevista para gerar R$ 1,5 bilhão em caixa, avança lentamente.
Diante do risco de paralisação das atividades da estatal, o tribunal determinou que os ministérios da Fazenda e das Comunicações, a Casa Civil, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e o Tesouro Nacional criem mecanismos para garantir aporte mínimo de R$ 6 bilhões nos Correios até o fim de 2027. A exigência consta no contrato do empréstimo.
Segundo o TCU, caso o governo não realize os aportes, os bancos poderão cobrar antecipadamente toda a dívida de R$ 12 bilhões.
A Corte também determinou que os Correios apresentem relatórios trimestrais detalhados sobre os resultados do plano de recuperação e autorizou a abertura de investigação para apurar responsabilidades de gestores pelo colapso financeiro da estatal.
Na outra frente de análise, o tribunal concluiu que o governo demorou a reagir à deterioração das contas dos Correios e expôs recursos públicos a riscos elevados. O relatório afirma que a estatal já apresentava situação financeira crítica desde o fim de 2023.
Segundo o TCU, o Ministério das Comunicações aprovou o plano de recuperação com base apenas em informações apresentadas pela direção dos Correios, sem exigir avaliação técnica independente sobre a viabilidade das medidas propostas.
O tribunal também apontou falhas na atuação do Tesouro, que autorizou a garantia da União com base em critérios considerados brandos. De acordo com a Corte, o órgão avaliou apenas a capacidade de pagamento mensal do empréstimo e ignorou indicadores financeiros que já apontavam incapacidade de sustentabilidade econômica da estatal.
Diante das conclusões, o TCU emitiu alertas de irregularidade aos órgãos envolvidos e recomendou mudanças nas regras para concessão de garantias da União a estatais, com exigência de auditorias independentes antes da liberação de novos avais.
