PDT entra com ação no STF contra Copom por elevar a Selic

Partido quer que Banco Central mude seu processo decisório para levar em conta os objetivos da República

O PDT (Partido Democrático Trabalhista) protocolou nesta 2ª feira (23.dez.2024) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a última ata do Copom (Comitê de Política Monetária), que elevou a taxa básica de juros da economia para 12,25% ao ano.

O partido quer que o BC (Banco Central) fixe parâmetros “razoáveis” para a definição da Selic que “levem em consideração o crescimento econômico, o mercado de trabalho, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais”.

A sigla argumenta que a atual política de juros “não observa a necessidade de dimensionar o seu impacto sobre o orçamento fiscal e sobre a trajetória sustentável da dívida”.

“Taxas de juros elevadas tornam o crédito mais caro, desestimulam o consumo e inibem investimentos produtivos, o que impacta negativamente a atividade econômica e, por via de consequência, a arrecadação fiscal e as condições de vida da população. Em um contexto de inflação controlada, a manutenção de juros altos constitui desnecessário entrave ao desenvolvimento nacional, pois reduz a capacidade de implementar políticas públicas e o desenvolvimento da atividade produtiva nacional, enquanto beneficia o capital de investimento especulativo”, escreveu o presidente nacional do PDT, o deputado André Figueiredo (CE).

ALTA NOS JUROS

Na última reunião do Copom com Campos Neto sob a presidência do BC, o colegiado tomou a decisão unânime de elevar a Selic em 1 ponto percentual. Sinalizou “ajustes de mesma magnitude nas próximas duas reuniões”, caso haja a confirmação de “cenário mais adverso para a convergência da inflação”.

Foi o 3º aumento no indicador em 2024. A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira. Influencia diretamente as alíquotas cobradas de empréstimos, financiamentos e investimentos. No mercado financeiro, impacta o rendimento de aplicações.

O motivo para o movimento do Copom é o controle da inflação. As perspectivas a longo prazo para os índices do preço pioraram no decorrer de 2024. A ferramenta disponível para frear o indicador é aumentar os juros, pelo modelo brasileiro de política monetária.

As taxas elevadas encarecem o crédito, o que desacelera o consumo e a produção. Como consequência, os preços tendem a não aumentar de forma tão rápida.

Eis alguns dos fatores recentes que sinalizam uma piora nas perspectivas:

• economia aquecida – os resultados de indicadores de empregos e da alta do PIB (Produto Interno Bruto) no acumulado do ano mostram uma dinâmica que pode impactar os preços por causa de um aumento na demanda. Em um resumo simplificado: quanto maior a busca por um determinado produto, mais valor é agregado. Esse efeito tem sido observado especialmente no setor de serviços;
• câmbio – o real enfrenta uma desvalorização intensa em relação ao dólar em 2024. Está na marca histórica, acima de R$ 6 em dezembro –o que pressiona a inflação pela variação no preço das importações;
• política fiscal – o governo federal se comprometeu a equilibrar as contas públicas. Depois das mudanças no Congresso, a equipe econômica estima que o pacote fiscal economize R$ 69,8 bilhões em 2 anos. Mas há dúvidas sobre a credibilidade dessas estimativas.

A função do Banco Central é colocar a inflação anual do Brasil no centro da meta, que é de 3%. Há um intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual –o indicador pode ir até 4,5%.

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