Levantamento de Oeste identifica 12 pedidos pendentes na Câmara e duas comissões já criadas, mas ainda não instaladas, no Senado
A Câmara dos Deputados e o Senado acumulam pedidos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que não avançaram, apesar das cobranças de parlamentares. Sob as presidências de Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), requerimentos relacionados a suspeitas de fraudes financeiras, descontos indevidos em aposentadorias e crimes contra crianças permanecem sem investigação por comissões específicas.
Levantamento feito por Oeste identificou ao menos 12 pedidos de CPI na Câmara que precisam de providências da presidência, além de duas comissões no Senado que aguardam instalação. Entre os casos estão o Banco Master, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a exploração sexual infantil no Marajó e a violência doméstica.
As situações não são idênticas. Na Câmara, há requerimentos que aguardam despacho do presidente. No Senado, duas CPIs já foram formalmente criadas, mas não começaram a funcionar. No Congresso Nacional, um pedido de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o Banco Master enfrenta a resistência de Alcolumbre, responsável pela condução das sessões conjuntas.
O impasse mais recente ocorreu nesta quinta-feira, 12, quando Alcolumbre rejeitou uma nova cobrança para a leitura do requerimento da CPMI do Master. “A Mesa já tomou uma decisão na questão de ordem e cabe à presidência o momento ou não da leitura do requerimento”, afirmou o senador.
Alcolumbre argumentou que o caso já está sob investigação do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal. A existência dessas apurações, contudo, não equivale à instalação de uma investigação parlamentar.
Banco Master: pedidos de CPI encontram obstáculos nas duas Casas
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou em 2 de fevereiro de 2026 o requerimento de criação de uma CPI para investigar as relações entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).
O pedido reuniu inicialmente 201 assinaturas, de parlamentares de diferentes partidos. Mesmo assim, permanece registrado na Câmara como “Aguardando Despacho do Presidente”. A investigação pretendida envolve as operações financeiras entre as duas instituições, incluindo a aquisição, pelo BRB, de carteiras de crédito atribuídas ao Master.
Em março, Rollemberg anunciou que havia recorrido ao STF para tentar obrigar Motta a instalar a comissão. “Não podemos admitir que fique sem investigação este megaescândalo do Banco Master”, afirmou o deputado, em discurso na Câmara, em 10 de março.
Rollemberg argumentou que o pedido preenchia os requisitos constitucionais e regimentais para a criação da CPI. Ele também destacou que, naquele momento, não havia nenhuma comissão parlamentar de inquérito em funcionamento na Casa. “Não há nenhuma razão para não ser instalada a CPI, a não ser a falta de vontade política de investigar”, declarou.
No Congresso, a oposição apresentou um segundo requerimento, desta vez para criar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), composta de deputados e senadores. O pedido, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), reuniu 238 assinaturas na Câmara e 42 no Senado.
Em maio, Jordy cobrou a leitura do requerimento e contestou o entendimento de que Alcolumbre poderia escolher o momento de iniciar os trabalhos. “A Constituição não confere margem de discricionariedade política ao presidente do Congresso Nacional”, afirmou, ao defender a instalação da comissão depois de cumpridos os requisitos constitucionais.
A discussão voltou ao plenário nesta quinta-feira. Marcel van Hattem (Novo-RS) pediu que Alcolumbre autorizasse a leitura do requerimento. O parlamentar argumentou que o período eleitoral já havia terminado, afastando uma das justificativas anteriormente apresentadas para não dar andamento à comissão.
Alcolumbre manteve a decisão. Van Hattem recorreu, e o presidente do Congresso prometeu encaminhar o recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao ser questionado sobre o prazo, respondeu: “No tempo da presidência”.
O caso também expõe diferenças entre parlamentares da oposição e da base governista. O vice-líder do governo na Câmara, Rogério Correia (PT-MG), gostaria que uma CPMI fosse criada apenas na próxima legislatura.
“Vou apresentar na próxima legislatura porque agora não dá mais tempo”, afirmou o petista, que classificou as cobranças atuais como uma tentativa de demarcação política.
Em maio, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) também havia defendido a instalação de uma CPMI sobre o Master, por meio de outro requerimento. A disputa, portanto, não se resume a uma divisão entre governistas favoráveis e oposicionistas contrários à investigação, ou vice-versa.
CPI do INSS aguarda despacho desde abril de 2025
Outro requerimento sem despacho na Câmara pretende investigar os descontos associativos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
O pedido foi apresentado em 30 de abril de 2025 pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ao lado de outros parlamentares. A proposta busca apurar a participação de sindicatos e associações nas cobranças feitas sobre benefícios previdenciários.
Em maio daquele ano, Chrisóstomo cobrou publicamente a instalação da comissão e afirmou que já havia reunido mais de 190 assinaturas.
O deputado afirmou ainda que conversou com Motta sobre o assunto. Segundo Van Hattem, o presidente da Câmara o orientou a negociar a retirada de outros pedidos de CPI para permitir a instalação da comissão destinada a investigar o INSS. A comissão da Câmara, entretanto, não foi instalada.
O Congresso chegou a instalar uma CPMI para investigar as fraudes previdenciárias, mas a comissão já encerrou seus trabalhos. O requerimento apresentado por Chrisóstomo, porém, permanece registrado na Câmara e ainda aguarda despacho.
O parlamentar também tem criticado decisões judiciais que dificultaram o trabalho da investigação parlamentar. “O Brasil quer justiça”, afirmou, ao defender a responsabilização dos envolvidos nas irregularidades.
Exploração sexual infantil: CPI do Marajó espera desde 2024
A investigação sobre denúncias de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, no Pará, também está entre os pedidos sem despacho na Câmara.
O requerimento foi apresentado em 6 de março de 2024 pelos deputados Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Julia Zanatta (PL-SC), Coronel Meira (PL-PE) e outros parlamentares.
A proposta pretende investigar denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes na região, além da atuação das autoridades responsáveis pela proteção das vítimas.
Mais de dois anos e oito meses depois, o pedido continua registrado no sistema da Câmara como “Aguardando Despacho do Presidente”.
O tema também foi abordado pelo senador Magno Malta (PL-ES), que presidiu uma CPI da Pedofilia em legislatura anterior.
Em fevereiro de 2024, Malta defendeu a abertura de uma nova investigação parlamentar e afirmou possuir documentos de investigações policiais sobre crimes contra crianças. “Tenho todos os laudos de todos os pedófilos investigados”, declarou o senador, ao cobrar providências para apurar as denúncias envolvendo o Marajó.
O pedido parado na Câmara não é o único. Também aguardam andamento requerimentos para investigar a violência sexual contra mulheres, os planos de saúde, a demarcação de terras indígenas, o consumo de crack e os crimes cometidos contra crianças nas redes sociais.
Parte dessas propostas foi apresentada ainda em 2023, durante a presidência de Arthur Lira (PP-AL), antecessor de Motta. Os pedidos continuaram pendentes durante a atual gestão.
CPI da Pedofilia foi criada, mas não começou a funcionar
No Senado, a CPI da Pedofilia permanece sem instalação, apesar de ter sido criada em agosto de 2025.
A comissão foi proposta pelos senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Magno Malta (PL-ES). O requerimento recebeu 70 assinaturas, número superior ao mínimo constitucional.
O objetivo é investigar crimes contra crianças e adolescentes, incluindo exploração sexual na internet, atuação de influenciadores digitais, responsabilidade de plataformas e resposta das autoridades às denúncias.
Na apresentação do pedido, em agosto de 2025, Damares comemorou o apoio recebido. “Conseguimos um feito histórico”, afirmou. “O Senado está muito preocupado com a infância.”
O colegiado deveria contar com 11 senadores titulares e sete suplentes, com prazo de funcionamento de 180 dias e limite de despesas de R$ 400 mil.
Em fevereiro deste ano, Malta voltou a cobrar a instalação da comissão. Em discurso no plenário, afirmou que o requerimento já reunia 47 assinaturas e pediu a Alcolumbre que autorizasse o início dos trabalhos. “Peço a V. Exa. que, em nome das crianças, em nome do Brasil e em nome desse caso, que está em todos os lugares, instale essa CPI”, declarou.
Em 26 de maio, Alcolumbre reconheceu as cobranças e anunciou que pediria aos líderes partidários a indicação dos integrantes da CPI. “A Secretaria-Geral da Mesa do Senado vai encaminhar correspondência para as lideranças”, afirmou o presidente. “Para que possamos instalar a CPI o mais rápido possível.”
Apesar do anúncio, o sistema oficial do Senado ainda registra a comissão como “Aguardando Instalação”. O colegiado permanece sem presidente e não realizou nenhuma reunião.
Violência doméstica: investigação aguarda instalação desde 2024
Outra comissão que não começou a funcionar é a CPI da Violência Doméstica, proposta pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O requerimento foi lido em plenário em 12 de março de 2024, quando o Senado ainda era presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A proposta prevê investigar, durante 180 dias, crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres, além de possíveis ações e omissões do poder público na aplicação das leis de proteção às vítimas.
Na justificativa apresentada para a criação da CPI, Kajuru alertou para a persistência da violência contra mulheres no país. “Diferentes dimensões da violência marcam a experiência da vida de mulheres de todas as idades no país”, afirmou o senador.
Mesmo depois da leitura do requerimento, a comissão não foi instalada. O sistema oficial registra a situação como pendente, sem presidente designado e sem reuniões realizadas.
Ao contrário dos requerimentos apresentados na Câmara, as duas CPIs do Senado já foram formalmente criadas. Para começar a funcionar, ainda dependem de providências administrativas e da indicação dos integrantes pelos líderes partidários.
O que diz a Constituição sobre as CPIs
O artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição estabelece que as comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos integrantes da respectiva Casa.
A Constituição também exige a indicação de um fato determinado a ser investigado e de um prazo certo para o funcionamento da comissão.
As CPIs têm poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, dentro dos limites previstos na Constituição. Ao concluir os trabalhos, podem encaminhar os resultados ao Ministério Público para apuração de eventuais responsabilidades civis ou criminais.
A jurisprudência do STF reconhece a criação de CPIs como um direito das minorias parlamentares quando os requisitos constitucionais são preenchidos.
As comissões, porém, estão em etapas diferentes de tramitação. A apresentação do requerimento, a conferência das assinaturas pela Mesa, a criação formal e a instalação da CPI são procedimentos distintos.
Na Câmara, o regimento interno também estabelece regras para o funcionamento simultâneo das CPIs. No Senado, a indicação de integrantes pelos partidos e blocos parlamentares é uma das providências necessárias para que as comissões comecem a trabalhar.
A divergência sobre o alcance das atribuições dos presidentes das Casas está no centro das cobranças feitas pelos autores dos requerimentos.
As investigações que não saem do papel
Os registros oficiais mostram que a falta de andamento dos pedidos atinge parlamentares de diferentes partidos e investigações sobre assuntos distintos.
No caso do Banco Master, há iniciativas de deputados governistas e oposicionistas para apurar irregularidades financeiras. No INSS, um requerimento apresentado pelo PL continua pendente na Câmara, embora uma CPMI já tenha investigado as fraudes previdenciárias.
No Senado, comissões destinadas à investigação de violência doméstica e crimes sexuais contra crianças permanecem sem funcionamento, mesmo depois de terem sido criadas.
