Nenhum parlamentar foi contrário ao texto, que foi analisado em dois turnos
Senadores aprovaram na noite desta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública por 75 votos favoráveis e nenhum contrário, em dois turnos. O projeto prevê uma integração entre as polícias estaduais em torno de um sistema para suposto combate do crime em todo o Brasil. A proposta já havia sido aprovada em março deste ano na Câmara dos Deputados.
Durante o debate, senadores de oposição apresentaram uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 anos para 14 anos, nos casos de crimes hediondos, e 16 anos para crimes em geral. No entanto, a maioria do plenário foi contra. A maioridade penal no Brasil passará a ser debatida em uma nova proposta que será encaminhada para as Comissões da Casa.
O que muda com a PEC
Um dos principais pontos da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A intenção é fortalecer a articulação entre os órgãos responsáveis pela segurança, com compartilhamento de informações, interoperabilidade de sistemas e formação de forças-tarefa intergovernamentais e interinstitucionais. Na prática, a medida busca reduzir a fragmentação das ações e facilitar investigações que ultrapassam fronteiras estaduais.
O texto amplia também as atribuições da Polícia Federal. A corporação poderá investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, incluindo aqueles praticados por organizações criminosas e milícias, sem prejuízo das competências das polícias estaduais e do Ministério Público.
A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, passa a ter previsão constitucional para atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais. A proposta também prevê que a corporação possa auxiliar forças estaduais quando houver solicitação dos governadores e atuar em cooperação em situações de calamidade pública ou desastre.
Outro ponto é a inclusão das polícias municipais entre os órgãos de segurança pública. Os municípios poderão constituir corporações civis de carreira para realizar policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram requisitos de capacidade financeira e integração ao sistema estadual. A proposta prevê ainda mecanismos de regulamentação periódica e controle externo pelo Ministério Público.
No campo penal, a PEC estabelece que uma legislação posterior deverá definir sanções mais rigorosas e regimes especiais para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e autores de crimes altamente lesivos. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a benefícios penais e expropriação de bens ligados às atividades criminosas, sem indenização.
A proposta também trata do financiamento da área. O texto estabelece a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de 50% do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal, independentemente de convênios. A medida busca dar maior previsibilidade aos repasses e reduzir a dependência de negociações pontuais para financiar políticas estaduais.
