O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu que o presidente da Corte, Edson Fachin, avalie a possibilidade de instaurar uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes pelos crimes de abuso de autoridade e denunciação caluniosa.
A manifestação de 76 páginas foi protocolada nesta segunda-feira (21), último dia do prazo concedido por Fachin. Ao concluir a introdução e passar à análise dos fatos, o magistrado diz que evitará “o uso de expressões inadequadas, de falácias argumentativas e de ataques etéreos e desprovidos de elementos concretos”.
A acusação de abuso de autoridade é baseada em dois artigos da lei de 2019 que trata especificamente do tema. Um deles prevê pena de seis meses a dois anos a quem “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”. O outro pode punir de um a quatro anos a autoridade por “dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”.
Já o delito de denunciação caluniosa é previsto no Código Penal como “dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”. A pena é de reclusão, de dois a oito anos, além de multa.
Os ministros protagonizam uma crise que culminou em uma sessão conturbada no dia 15 de setembro. Tanto nas falas durante a sessão quanto em documentos, os magistrados trocam acusações. De um lado, Moraes acusa Mendonça de direcionar investigações por motivos pessoais e políticos, interferir na condução das apurações e atuar irregularmente em tratativas de colaboração premiada. Ao longo do despacho, Mendonça nega ponto a ponto as imputações.
Do outro, Mendonça critica a resposta de Moraes por meio do inquérito das fake news e reitera a validade do relatório sobre as relações entre o ministro e o banqueiro Daniel Vorcaro. Moraes e aliados como o ministro Flávio Dino buscam argumentar que o relatório é nulo.
Críticas à decisão de Moraes
Mendonça chama de “virulenta e histriônica” a postura de Moraes ao usar o inquérito das fake news para questionar sua atuação, sob a alegação de que o relator do caso Master teria cometido improbidade administrativa, crime de responsabilidade e abuso de autoridade. A decisão foi monocrática, o que, em sua visão, violaria a Constituição e o Regimento Interno da Corte.
“O Ministro Alexandre de Moraes distorce o teor do ‘documento’, para imputar falsamente a este Ministro a prática de comportamentos que os próprios ‘relatórios’ atribuem às equipes policiais envolvidas”, diz um dos trechos.
O magistrado contesta o fato de que a decisão contra ele foi proferida em um processo que teria como objeto, na verdade, a divulgação de notícias fraudulentas que poderiam atingir a honra e a segurança dos ministros do Supremo e o vazamento de informações sigilosas.
“Ainda que o inquérito regimental possa alcançar pessoa com foro, o delegatário não pode ampliar só por si o objeto que recebeu. Portanto, não lhe cabia requisitar, pelo nome de membros da Corte, matéria estranha a esse objeto, nem concluir por “fortes indícios” contra um deles sem submissão ao colegiado”, argumenta.
Outro ponto questionado é a forma como as acusações foram enviadas. Moraes não determinou a retirada do relatório dos autos para criação de um novo procedimento à parte, apenas determinou o envio da decisão e dos anexos a Fachin.
Ele observa que não foram indicados fatos a serem apurados, autoridades ou indicação de quantos relatórios foram enviados ou quais informações motivaram a decisão.
Instrumentalização da PF
Para Mendonça, houve uma instrumentalização da Polícia Federal (PF) para produzir uma “documentação que é manifestamente desprovida de qualquer valor probatório”, o que caracterizaria desvio de finalidade. O magistrado questiona o teor dos documentos que, segundo ele, possuem não informações, mas “meros relatos unilaterais de membros da instituição, expondo impressões e opiniões” sobre suas decisões.
O ministro sustenta ainda que os relatórios criticavam a atuação das próprias equipes responsáveis pelas investigações e que essas supostas falhas teriam sido usadas, por vias indiretas, para questionar sua supervisão judicial. Segundo Mendonça, isso poderia colocar em risco a validade jurídica das investigações.
Mendonça pede íntegra do inquérito das fake news
Mendonça solicitou o acesso à íntegra do inquérito das fake news, uma vez que foi incluído na apuração. Ele chamou o inquérito de “interminável investigação” e destacou sua duração, que já supera sete anos. O processo segue em trâmite, mas agora está sob relatoria da Presidência.
“Nesse cenário, com todas as vênias, não é este Ministro aquele quem deveria ter sido incluído naquela interminável investigação, que se arrasta por mais de sete anos”, aponta.
O inquérito das fake news foi aberto em 14 de março de 2019, por uma portaria do então presidente do Supremo, Dias Toffoli. O ato de instauração foi validado pelo plenário por 10 votos a 1. A divergência foi do então ministro Marco Aurélio Mello, que considerou o inquérito inconstitucional, uma vez que não caberia ao Judiciário abrir uma investigação de ofício (sem pedido).
“O inquérito foi instaurado pelo Presidente, que fixou o seu objeto e delegou a condução ao prolator, e quem recebe uma delegação não pode alargar por conta própria o objeto que recebeu”, diz Mendonça.
Ministro pede proibição a relatórios de inteligência sobre ministros
O relator do caso Master pede que seja proibida a criação de relatórios de inteligência que analisem a conduta dos ministros e que se investigue a origem dos documentos citados por Moraes. Ele reitera que os relatórios não possuem data, assinatura ou mesmo o nome dos autores, apenas o nome do órgão responsável. Não apenas eles: Mendonça afirma que o documento destinado a formalizar o recebimento das cópias físicas está em branco no campo de recebimento no destino.
Moraes mandou a PF enviar todos os relatórios de inteligência que citassem algum ministro. A decisão ocorreu no mesmo 1º de setembro em que, com o levantamento do sigilo de um relatório, André Mendonça deflagrou o início da crise. Ele levanta dúvidas sobre como Moraes sabia que o órgão policial estava produzindo aquele tipo de análise.
Como resposta, recebeu documentos que, logo no início, continham o aviso de que não possuem valor probatório. Na decisão, Moraes afirmou que havia relatórios com citações expressas aos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e a ele próprio. Mendonça, embora não estivesse nessa relação de nomes reproduzida na decisão, foi o ministro contra quem Moraes desenvolveu as imputações de irregularidades.
