Medida aprovada por deputados e senadores abre exceção à regra de ouro e permite financiar despesas com previdência, Bolsa Família e BPC
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 12, uma autorização para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contrair dívidas destinadas ao financiamento de cerca de R$ 150 bilhões em benefícios sociais e previdenciários. A medida permite ao Executivo utilizar operações de crédito para custear despesas correntes, por meio de uma exceção à chamada regra de ouro do Orçamento.
A autorização consta no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 23/2026, aprovado durante sessão conjunta de deputados e senadores. O texto contempla despesas com aposentadorias, pensões, Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Do total autorizado, aproximadamente R$ 120 bilhões são destinados à previdência social; R$ 26 bilhões, ao Bolsa Família; e R$ 4,4 bilhões, ao BPC, benefício pago a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência que atendem aos critérios legais.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados por 402 votos a 12, com uma abstenção. No Senado, o texto recebeu 55 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A matéria segue para sanção presidencial.
Entenda a exceção à regra de ouro
A regra de ouro, prevista no artigo 167 da Constituição Federal, proíbe que o governo realize operações de crédito em montante superior às despesas de capital, como investimentos e amortização da dívida pública.
A Constituição, contudo, permite exceções autorizadas pelo Congresso Nacional, mediante aprovação por maioria absoluta, por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica.
No caso do PLN n° 23/2026, a autorização permite ao governo recorrer ao endividamento para financiar despesas obrigatórias, incluindo benefícios previdenciários e assistenciais.
Congresso aprova pacote de alterações orçamentárias
Além da autorização relacionada aos benefícios sociais, deputados e senadores analisaram outros 25 projetos que modificam o Orçamento de 2026.
Entre as propostas aprovadas estão a liberação de R$ 543,7 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, além de operações oficiais de crédito. Também foi aprovada a destinação de R$ 290 milhões para investimentos da Eletronuclear.
Os parlamentares também aprovaram mudanças relacionadas à reestruturação de carreiras federais e à abertura de créditos adicionais para diferentes órgãos públicos.
A maior parte dos projetos foi aprovada em bloco. Algumas propostas, contudo, foram submetidas a votações separadas, a pedido de parlamentares da oposição. Os projetos aprovados seguem para sanção presidencial.
