Secretário Nacional de Segurança Pública propõe diretrizes obrigatórias e punições para Estados que descumprirem normas
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que o governo federal planeja aumentar a fiscalização sobre as polícias estaduais. A gestão quer garantir punições para agentes que cometerem crimes e para Estados que desrespeitarem diretrizes de controle do uso da força.
O governo utiliza a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança como principal instrumento para essa mudança. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em março, mas o texto segue parado no Senado.
Chico Lucas defende a aprovação da PEC para obrigar os Estados a seguirem diretrizes nacionais no uso da força policial. Segundo o secretário, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tornará a adoção de políticas federais uma obrigação. O modelo obriga o compartilhamento de dados entre órgãos estaduais e federais.
Controle federal da segurança pública
O secretário também defendeu aumento da punição por violência policial. Ele alega que o cumprimento das leis por policiais não significa fraqueza contra o crime. Além disso, ele afirmou que o descumprimento da política nacional resultará na perda de recursos para os governos estaduais.
Atualmente, a federalização de casos de violência policial ocorre apenas em situações de grave violação de direitos humanos ou ineficácia estadual. O texto da PEC, porém, estabelece o dever de cooperação entre órgãos federais, estaduais e municipais na produção de provas e investigações criminais.
